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Proteção de dados

OAB/AM pede para não ser subordinada à ANPD

Seccional pediu, também, que seja criado um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer a relação entre a ANPD e OAB.

quinta-feira, 12 de agosto de 2021

A OAB/AM protocolou requerimento na ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados com o objetivo de que:

  • seja reconhecida a não subordinação da OAB à ANPD;
  • a ANPD crie em conjunto com a OAB um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer da relação entre a ANPD e OAB;
  • a ANPD crie um grupo de trabalho para debater este tema.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

No documento, a seccional destaca que a profissão da advocacia é fundamental e constitucional e que o STF já decidiu em diversas decisões que a OAB faz parte do aparelhamento estatal, mas ao mesmo tempo não se comunica com ele.

"Como a ANPD pretende fiscalizar a OAB se ela não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico? Seria o mesmo que dizer que o MP venha a determinar que a OAB guarde seus dados conforme as suas diretrizes. Ninguém melhor do que a OAB para dispor de uma Política Nacional e Regional de proteção de dados."

O requerimento cita, também, o texto "A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a Lei de proteção de dados", publicado no Migalhas, de autoria do advogado especialista no assunto Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/8/2021 10:37