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OAB/MG | XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira

Advogados em BH pedem criação do TRF-6 e paridade racial e de gênero

Documento redigido durante Conferência Estadual da Advocacia Mineira apresenta 11 demandas para melhorar a Justiça.

Da Redação

sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Atualizado às 11:19

Advogados e presidentes das subseções de todas as regiões de Minas Gerais que participaram da XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira, promovida pela OAB/MG e apoiada pela Caixa de Assistência dos Advogados, elaboraram uma carta com 11 reivindicações da classe para melhorar a Justiça em todo o estado.

Luís Cláudio Chaves, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Geais, falou sobre o evento e os pleitos dos advogados.

Entre os primeiros itens da chamada Carta de Belo Horizonte estão a criação imediata do TRF da 6ª Região com sede em Belo Horizonte e a aprovação do PL que institui eleições diretas na OAB Federal.

O documento, que apresenta reivindicações importantes para a sociedade, pede a integração da OAB às redes de enfrentamento à violência de gênero e o apoio da Seccional na consolidação da paridade de gênero e efetivação da política de inclusão racial.

Os presidentes das subseções e demais participantes da conferência pedem o retorno das atividades forenses em plenitude; a redução da cláusula de barreira nos cargos eletivos; a rejeição da Reforma Tributária no tocante à tributação dos dividendos de advogados, tendo em vista a função social da advocacia, e o pagamento dos honorários dos advogados dativos no Estado de Minas Gerais.

Leia a íntegra da carta.

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Carta de Belo Horizonte - XVII Conferência Estadual da Advocacia

1 - Criação imediata do TRF-6 com sede em Belo Horizonte - Minas Gerais

2 - Aprovação do Projeto de Lei que institui eleições diretas na OAB Federal

3 - Redução da cláusula de barreira, também, nos cargos eletivos (inclusive na OAB Federal)

4 - Rejeição da Reforma Tributária no tocante à tributação dos dividendos de advogados, tendo em vista a função social da advocacia

5 - Pela aplicação, em qualquer circunstância, do artigo 85 do CPC ao combate ao aviltamento dos honorários

6 - A indispensabilidade do advogado, inclusive nas soluções de conflitos pré-processuais, para o devido aconselhamento jurídico ao cidadão  

7 - Retorno das atividades forenses em plenitude

8 - A integração da OAB às redes de enfrentamento à violência de gênero

9 - O apoio da Seccional na consolidação da paridade de gênero e efetivação da política de inclusão racial

10 - Pagamento dos honorários dos advogados dativos no Estado de Minas Gerais 

11 - Aperfeiçoamento e agilidade no pagamento de alvarás judiciais

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