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Tributo

Juiz suspende cobrança de ISS mensal para escritório de advocacia

O magistrado verificou que o autor é uma sociedade individual de advocacia, sujeitando-se ao recolhimento do ISS fixo e anual.

terça-feira, 19 de outubro de 2021

Na última sexta-feira, 15, o juiz de Direito Silvio José Pinheiro dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, deferiu liminar suspendendo a cobrança, por parte da prefeitura, de ISS de escritório de advocacia na modalidade mensal.

Na análise preliminar do caso, o magistrado verificou que o autor é uma sociedade individual de advocacia, sujeitando-se ao recolhimento do ISS fixo e anual.

(Imagem: Freepik)

Juiz suspende cobrança de ISS mensal para escritório de advocacia.(Imagem: Freepik)

"Considerando que a manutenção da exigência fiscal, compelindo o autor a efetuar o pagamento de ISSQN por prestador, aparentemente indevido, ou sofrer as consequências do inadimplemento do tributo, basta à configuração do periculum in mora."

Assim sendo, concedeu a tutela provisória para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo de forma mensal, bem como determinar que a ré se abstenha de enviar a protesto o título em questão, até ulterior decisão.

O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) patrocina a causa.

  • Processo: 1027746-06.2021.8.26.0577

Veja a decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 19/10/2021 13:14