Câmara aprova registro imediato de medidas protetivas no CNJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo CNJ, de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado pelo Plenário é substitutivo do Senado ao PL 976/19, da deputada Flávia Morais, e já aproveita redação existente na Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade.

A redação contou com parecer favorável da relatora, deputada Greyce Elias. A medida prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação.

Medidas

Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Informações: Agência Câmara de Notícias.