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PEC 162/19

Câmara aprova PEC que permite permuta entre juízes estaduais

Aprovada em dois turnos, a proposta contém mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

quinta-feira, 10 de março de 2022

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, PEC que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de Estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado.

 (Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

Sessão de ontem na Câmara dos Deputados.(Imagem: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

Assinada pela deputada Margarete Coelho e outros, a PEC 162/19 torna possível essa permuta seguindo mecanismo já usado para juízes da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Margarete Coelho destacou que a PEC colocará explicitamente a permissão no texto constitucional.

"A emenda constitucional não criará, mas sim declarará, por interpretação autêntica, o direito à permuta entre juízes de direito vinculados a tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação."

O texto aprovado, um substitutivo da deputada Soraya Santos, exige que seja observada a regra constitucional que prevê a ocupação de um quinto dos lugares dos TRFs, dos TJs e do DF por membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Para a relatora, "a inovação proposta ensejará uma maior vinculação dos juízes às comarcas nas quais trabalham". "Com efeito, o CNJ registra que 41% dos magistrados brasileiros não atuam na mesma unidade da Federação em que nasceram", afirmou.

Informações: Agência Câmara de Notícias.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/3/2022 10:33