Veto sobre renegociação de dívidas para pequenas empresas é derrubado

O Congresso Nacional decidiu na última quinta-feira, 10, derrubar o veto integral 8/22 ao PLP - Projeto de Lei Complementar 46/21. Esse projeto institui um programa de renegociação de dívidas para pequenas e microempresas. No Senado, foram 65 votos a 2 pela derrubada do veto. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos pela derrubada do veto e apenas 11 votos pela sua manutenção, além de uma abstenção.

A renegociação prevista no projeto será feita por meio do Relp - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. De autoria do senador Jorginho Mello, o projeto havia sido aprovado no Senado em 5/8/21, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho, e em 16/12/21 pela Câmara dos Deputados.

Jorginho Mello anunciou em Plenário um acordo com o governo Federal para a derrubada do veto. Ademais, destacou que o governo reconhece a importância do Relp como forma de estimular o crescimento econômico do país. Segundo o senador, a derrubada do veto pode beneficiar cerca de 650 mil pequenos negócios.

“É para os que sofreram na pandemia que nós trabalhamos. (A derrubada do veto) é uma forma de ajudar os pequenos empresários a gerar emprego e crescimento para o Brasil.”

O programa concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também podem participar.

Razões do veto

Na mensagem de veto (agora derrubado pelo Congresso), a presidência da República havia alegado a constatação de vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois, segundo o governo, o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. Haviam sido consultados o Ministério da Economia e a AGU.

Fonte: Agência Senado.