TRT-2: Não é válida penhora de carro com mais de 20 anos de fabricação

A 6ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que indeferiu a penhora de dois automóveis com diversas restrições e mais de 20 anos de fabricação. O tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que é inútil penhorar esses bens, pois eventual venda não quitaria o crédito trabalhista analisado em razão de várias penhoras sobre os mesmos itens.

O entendimento leva em consideração, ainda, ato do próprio Tribunal sobre a inserção de restrição de veículos do executado.

(Imagem: Folhapress)

TRT não aceita carro em penhora(Imagem: Folhapress)

No processo, a trabalhadora e a empresa fizeram acordo, mas não houve pagamento da última parcela do ajuste. Por isso, a mulher solicitou a penhora de uma Fiorino 2001 e uma Sprinter 1999 dos sócios, com valor de mercado de R$ 13.068,00 e R$ 32.535,00, respectivamente.

Ocorre que ambos os carros não poderiam ser transferidos. O primeiro por contar com sete penhoras anteriores à da mulher, e o segundo, com cinco penhoras, além de uma alienação fiduciária. Nesse último caso, o bem é dado como garantia e só será transferido para quem o comprou após a quitação da dívida.

Ao analisar o caso, o desembargador Antero Arantes Martins, relator, explicou que o CPC (art. 908) estabelece uma ordem de distribuição dos valores no processo de execução. E, havendo múltiplos credores sem preferência contra um mesmo devedor, a prioridade é a da penhora mais antiga.

Para não autorizar a penhora, os magistrados utilizaram o ato GP/CR 02/20, que traz as regras para a inserção de restrição em veículo por meio do convênio Renajud. Entre outras disposições, o ato informa que só podem sofrer restrição de transferência os veículos com até dez anos de fabricação e que não sejam objeto de alienação fiduciária, hipótese do processo.

"Não se revela útil e efetiva a penhora retardatária em favor da exequente (...) Logo, correta a sentença ao indeferir o requerimento de penhora dos bens em questão", conclui o relator.