Honorários: OAB receberá denúncias de desrespeito à decisão do STJ

Os advogados e advogadas passarão a contar com um canal exclusivo para denunciar casos de desrespeito à decisão do STJ que estipulou os critérios de fixação de honorários em obediência ao art. 85 do CPC. Isso porque o Conselho Federal da OAB promoverá o lançamento do Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, em Brasília/DF, na quarta-feira, 18.

A plataforma é fruto de proposição do membro honorário vitalício da OAB/SC e vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, assim como do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

Conforme destacado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, "honorários dignos são uma questão de justiça e advogado valorizado significa cidadão respeitado".

"Portanto, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é tarefa pela qual lutamos até o julgamento da Corte Especial e pela qual estaremos atentos para garantir que a conquista seja efetivada."

A proposta de criação do Observatório Nacional de Defesa dos Honorários partiu de decisões contrárias à definição estabelecida pelo recente julgamento do STJ. vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, explicou que "é um mecanismo para que a decisão se perpetue depois da vitória no Tribunal. Vai servir como uma ferramenta para a advocacia denunciar as violações e, então, a OAB, por meio da sua Procuradoria, atuar para garantir o pleno cumprimento da decisão".

Lançamento

A partir de quarta-feira, 18, após o lançamento do Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, os advogados e advogadas terão acesso à plataforma na qual poderão invocar casos concretos em que tiveram processos julgados em desacordo com a recente decisão do STJ. O sistema estará disponível a toda advocacia brasileira no site do CFOAB.

Os profissionais poderão apresentar manifestações, questionamentos ou solicitações para que a OAB atue pela observância do julgado pelo Tribunal em relação à fixação dos honorários. A ferramenta será apresentada para representantes das procuradorias e comissões de prerrogativas das seccionais durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Fixação dos honorários

O julgamento na Corte Especial do STJ, ocorrido em 16 de março, declarou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o artigo 85 do novo CPC. A norma em questão - no seu §8º - dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Informações: CFOAB