STF nega impor prazo para que Lira decida impeachment de Bolsonaro

O STF decidiu, por unanimidade, contra o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

A ação foi apresentada no ano passado pelo deputado estadual Rui Falcão e por Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo e atual pré-candidato do PT a governador, e já havia sido negada pela relatora, ministra Cármen Lúcia.

Em seu voto, a ministra afirmou que não existe norma legal que defina prazo para análise.

"No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República."

Cármen Lúcia foi acompanhado pelos outros dez ministros da Corte.

• Processos: MS 38.034, 38.133, 38.208