IAB repudia conduta do TJ/SC em caso de criança grávida de 11 anos
Presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Márcio Barandier, lembrou que o caso só veio à tona porque foi vazado um vídeo da audiência em que a juíza e a promotora tentam convencer a menina a “desistir de exercer o direito de realizar o aborto legal”.
Da Redação
segunda-feira, 27 de junho de 2022
Atualizado em 24 de junho de 2022 17:10
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou moção de repúdio ao “inconcebível tratamento dispensado por integrante do Judiciário e representante do MP/SC à criança de 10 anos grávida vítima de estupro, mantida em abrigo e psicologicamente revitimada em audiência judicial”. A moção é assinada pelo presidente nacional do IAB, Sydney Sanches.
Autor da proposta de moção, o presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Márcio Barandier, lembrou que o caso só veio à tona porque foi vazado um vídeo da audiência em que a juíza e a promotora tentam convencer a menina a “desistir de exercer o direito de realizar o aborto legal”. O fato foi amplamente divulgado na imprensa a partir de matéria do The Intercept Brasil, veiculada em 20/6/22.
Leia a íntegra da moção:
Moção de repúdio ao tratamento conferido à criança grávida, vítima de estupro, pela Justiça de Santa Catarina
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), atento à sua missão estatutária de promoção da defesa dos direitos humanos, especialmente das pessoas mais vulneráveis, manifesta REPÚDIO ao inconcebível tratamento dispensado por integrante do Judiciário e representante do Ministério Público de Santa Catarina à criança de 10 anos grávida vítima de estupro, mantida em abrigo e psicologicamente revitimada em audiência judicial, com o propósito de impedi-la de exercer o direito de realizar o aborto legal, fato amplamente divulgado na imprensa a partir de matéria do The Intercept Brasil, veiculada em 20 de junho de 2022.
É preciso observar que a inominável violência institucional só veio à tona em razão de vazamento do vídeo da audiência judicial, pois processos como esse tramitam em segredo de justiça, segredo este que visa à proteção das vítimas, porém muitas vezes esconde também os tratamentos desumanos e ilegais a que elas próprias são submetidas.
Num país com nível alarmante de crimes sexuais contra crianças, certamente ainda subdimensionado pela cifra oculta dessa criminalidade, merece o mais veemente repúdio o comportamento à margem da lei de representantes estatais que deveriam ser os primeiros a respeitá-la e a prover o acolhimento que essas vítimas necessitam.
O Instituto dos Advogados Brasileiros espera que os órgãos de fiscalização da Magistratura e do Ministério Público adotem as medidas proporcionais à gravidade do fato, em prol até da própria legitimidade da atuação do sistema judicial, a fim de buscar a responsabilização dos envolvidos.
Informações: IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros.
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