STF julgará multa por quebra de fidelidade em TV por assinatura
Abrint, autora da ação, aponta que ao proibir a aplicação da multa, a norma afeta a competitividade dos micro, pequenos e médios provedores regionais, prejudicando a prestação de serviços à população.
Da Redação
sexta-feira, 22 de julho de 2022
Atualizado em 23 de julho de 2022 10:48
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou à tramitação da ADI 7.211 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. A ação foi proposta pela Abrint - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações contra a lei 8.888/20 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a pandemia de covid-19.
A entidade argumenta que a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações e direito civil, conforme o art. 22 da CF/88. Alega, ainda, que a lei afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da ordem econômica. Na sua avaliação, a escolha pela fidelidade contratual é sempre do cliente, que pode recusá-la, ficando livre para deixar a empresa a qualquer momento.
A Abrint aponta que a norma afeta a competitividade dos micro, pequenos e médios provedores regionais, prejudicando a prestação de serviços à população. Assinala que, nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações, exige-se a vinculação do usuário à empresa por um prazo mínimo, por meio de um contrato de permanência, no qual são concedidos descontos em troca da fidelidade, como prevê a resolução 632/14 da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações.
Informações
Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator, ministro Alexandre de Moraes, aplicou ao caso o rito do art. 12 da lei 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Visando subsidiar a análise do pedido, o ministro solicitou informações ao governador e à assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a serem prestadas no prazo de dez dias.
Posteriormente, determinou que se abra vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao PGR, para as devidas manifestações.
- Processo: ADI 7.211
Informações: STF.
