Bruna Marchezini

A liberdade de expressão fortalece a democracia, porém encontra limites quando fere a honra a dignidade e promove abusos ou discursos de ódio no ambiente digital.

A jurisprudência considera a impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, exceto quando usada como conta corrente para evitar bloqueios de valores.

Se a divulgação do conteúdo da mensagem, for para fins de comunicação de um crime à autoridade competente, as peculiaridades concretas deverão ser avaliadas no âmbito judicial.

Sem dúvida, para evitar sanções sejam administrativas ou judiciais, todos os agentes de tratamento de dados devem adotar as medidas necessárias de segurança.

Isso aconteceu porque uma consumidora passou a receber e-mails e ligações de determinada empresa de TV por assinatura, alegando supostas faturas em atraso, o que até então ela não tinha conhecimento,

O marco desta nova lei se revela na possibilidade do consumidor, visando a negociação dos débitos, iniciar um processo de repactuação das dívidas junto aos órgãos de proteção ao crédito ou no Poder Judiciário, oportunidade em que será designada audiência de conciliação com a presença de todos os credores.

Importante mencionar que muito embora o Código de Trânsito Brasileiro atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para possíveis multas impostas ao veículo que lhe pertencia, a referida disposição legal, incide somente nas infrações de trânsito.

Importante que as empresas que vendem seus produtos, principalmente por meio de e-commerce, invistam em ferramentas e sistemas on line de controle de estoque.

Com o escopo de minimizar o impacto que as empresas e os artistas têm sofrido com a pandemia atual, a medida provisória 948/20 estabelece que as empresas e artistas não são obrigados a reembolsar os consumidores pelo cancelamento dos serviços contratados, desde que, cumpridas algumas exigências.