Candidato reprovado em teste físico retornará a concurso da PM

A 5ª câmara Cível do TJ/GO determinou que candidato reprovado no TAF - teste de aptidão física retorne ao concurso da PM. O colegiado, por unanimidade, concluiu que para comprovar a falta de desempenho do candidato, é obrigação da banca examinadora filmar e apresentar no processo o exame físico realizado, o que não ocorreu. 

O caso

Consta nos autos que um homem participou do concurso público para integrar o quadro da polícia militar do Estado, todavia, foi reprovado no TAF. O candidato alegou que sua eliminação ocorreu de forma injustificada, uma vez que a banca não apresentou espelho, planilha ou boletim que justificasse seu desempenho insuficiente durante a prova. Nesse sentido, pleiteou pela ilegalidade do ato administrativo e sua reintegração ao exame.   

A banca examinadora não apresentou contestação.

Na origem, o juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda e manteve reprovação do candidato, ao entender que em demandas referentes a concursos públicos, a intervenção judicial limita-se à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela banca.

 

Filmagens

Ao analisar o caso, o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, relator, destacou que as “disposições do edital materializam lei interna, que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, a atendê-las”.

No entendimento do magistrado, é legítimo que o Poder Judiciário verifique se nas fases dos concursos públicos as disposições do edital foram, de fato, aplicadas da maneira apropriada. 

Asseverou, ainda, que de acordo com o edital “é obrigação da (...) filmar todos os exercícios realizados pelos candidatos, de forma catalogada”, uma vez que é proibido aos candidatos fotografarem ou filmarem a realização da prova, sob risco de eliminação. No entanto, a banca responsável por presidir o concurso público não apresentou defesa nos autos. 

“A regra da banca examinadora, referente à proibição de registrar o Teste de Aptidão Física – TAF, consubstanciou prova unilateral, posto que somente a --- pode acostar aos autos a filmagem que demonstra o desempenho do autor nos exercícios.”

Assim, o relator concluiu que diante da ausência de apresentação das filmagens pela banca, não há provas que comprovem a inaptidão do autor. Nesse sentido, o colegiado deu provimento ao recurso para que o candidato seja considerado apto no TAF e seja convocado às demais etapas do concurso. A decisão foi unânime. 

O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua em defesa do candidato. 

Leia o acórdão. 

• Processo: 5121886-03.2017.8.09.0051