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Direito do Trabalho

Mulher que esqueceu comprovante de vacina consegue remarcar audiência

Na ocasião, estava em vigor ato do TRT da 6ª região que condicionava a apresentação de um dos comprovantes para ter acesso aos edifícios.

Da Redação

segunda-feira, 8 de agosto de 2022

Atualizado em 9 de agosto de 2022 10:51

Uma trabalhadora ingressou com uma ação contra seu antigo contratante, mas na data da audiência de instrução não pôde entrar no fórum Trabalhista do Recife, porque esqueceu o comprovante de vacinação de covid-19 e, também, não apresentou teste de PCR ou de antígeno que comprovasse não estar com a doença. 

Na ocasião, estava em vigor ato do TRT da 6ª região que condicionava a apresentação de um dos comprovantes para ter acesso aos edifícios. A medida possuía o intuito de preservar a saúde das pessoas que transitavam nos locais, haja vista o contágio do coronavírus.

Devido ao incidente, o advogado da trabalhadora requereu que a audiência fosse adiada, mas o pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob a justificativa de que, ao avisar a data, hora e local da audiência, também foi informada a obrigação de apresentar o comprovante de vacinação (em papel ou na versão digital) ou um teste negativo. Assim, aplicou a penalidade de confissão ficta.

Foi ajuizado recurso para a 2ª instância alegando cerceamento do direito de defesa. O desembargador Paulo Alcantara foi o relator da decisão e concluiu que o procedimento da 1ª instância foi desproporcional, porque a própria CF/88 prevê os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o direito do Trabalho é pautado pela informalidade e pela busca da verdade real.

O desembargador considerou nula a audiência de instrução que aconteceu sob a confissão ficta da trabalhadora. Se mantida, significaria que as provas apresentadas pela empresa na referida audiência que a trabalhadora faltou seriam presumidas como verdadeiras. Com tal decisão, será realizada nova audiência.

 (Imagem: Freepik)

TRT-6 determina remarcação de audiência de trabalhadora impedida de entrar no fórum.(Imagem: Freepik)

Confira a íntegra da decisão.

Informações: TRT da 6ª região.

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