"Se orçamento é público, como pode ser secreto?", indaga Ayres Britto
Ministro afirmou que a lei orçamentária é a mais importante do país depois da Constituição.
Da Redação
sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Atualizado em 27 de agosto de 2022 10:48
Orçamento estatal é público, e o que é público não pode ser secreto. Foi o que enfatizou o ministro aposentado do STF, Ayres Britto, ao questionar a impossibilidade de aferição de crime contra a lei orçamentária ante o orçamento secreto.
Além disso, ao falar com a TV Migalhas, em entrevista concedida no 13º Encontro Anual da AASP, ministro afirmou que a lei orçamentária é a mais importante do país depois da Constituição.
"Se um chefe do Poder Executivo ferir a Constituição e a lei orçamentária, inside em crime de responsabilidade."
Veja aqui:
O evento
De 25 a 27 de agosto, acontece o 13º Encontro Anual AASP. O evento reúne autoridades, palestrantes renomados, especialistas do Direito e advogadas e advogados de todo o Brasil com o objetivo de proporcionar uma experiência única de conhecimento, compartilhamento e networking. Os debates são relacionados às demandas atuais de mercado, universo jurídico, nova advocacia e assuntos de interesse para a sociedade.
