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Atos ilícitos

TJ/SP bloqueia linhas telefônicas usadas em vazamento pelo WhatsApp

Segundo os autos, usuários propagaram informações e vídeos de caráter íntimo.

Da Redação

quarta-feira, 1 de março de 2023

Atualizado às 09:45

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou, em decisão unânime, o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas para a prática de atos ilícitos contra a honra e imagem das vítimas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento dos acusados.

 (Imagem: Freepik.)

TJ/SP determina bloqueio de linhas telefônicas usadas em atos ilícitos.(Imagem: Freepik.)

Ao analisar o caso, a relatora do acordão, desembargadora Maria do Carmo Honório entendeu que os números foram utilizados para compartilhamento de informações e vídeos de caráter íntimo, comprometendo a reputação das mulheres.

"Tal situação, a toda evidência, não pode se perpetuar, impondo-se o bloqueio das referidas linhas, sendo esta a medida mais eficaz contra a perpetuação da prática de tais atos ilícitos. Referida determinação também se justifica uma vez que não foi possível identificar os responsáveis por propagar o conteúdo em questão. Aparentemente, no momento de aquisição do chip e habilitação da linha telefônica, foram utilizados os dados da própria coapelante."

No mesmo acórdão, também foi determinado que o Whatsapp, corré no processo, deve fornecer dados e registros de acesso relativos às contas atreladas às linhas telefônicas em questão, em conformidade com o Marco Civil da Internet e com diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidos pelo decreto 8.771/16.

Também participaram do julgamento os desembargadores Marcus Vinicius Rios Gonçalves e Costa Netto.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Informações: TJ/SP.

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