Caixa é condenada a pagar multa por violar tempo de espera em fila

Caixa terá que pagar R$ 151.200 mil por violar reiteradamente o tempo máximo de espera ao atendimento em instituições bancárias. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença após recurso do banco contra o Distrito Federal.

De acordo com os autos, a Caixa apelou ao TRF-1 pedindo a anulação da multa prolatada na sentença e anteriormente imposta por fiscais que constataram demora de uma hora em fila sem atendimento a consumidores. A instituição alegou que o tempo de espera está diretamente relacionado ao funcionamento dos bancos e que a atuação não foi razoável.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, citou norma constante do CDC que tem o objetivo de proporcionar bem-estar ao consumidor, não merecendo o cliente permanecer por tempo indefinido em agência bancária para efetuar pagamentos ou recebimentos que só podem ser realizados no local.

Tratamento digno ao consumidor - Segundo o magistrado, em geral, os bancos argumentam que sua fiscalização é atribuição do Bacen - Banco Central, conforme determinação de lei federal. Contudo, a forma de disponibilização da prestação do serviço ao público não está disciplinada na referida lei.

No voto, o relator destacou que a lei distrital 2529/00 traz previsão razoável quanto ao tempo de espera do público, no prazo máximo de 30 minutos, para atendimento bancário a fim de assegurar tratamento digno ao consumidor.

Concluiu o desembargador que não merece reforma a sentença que condenou a Caixa ao pagamento de multa por inobservância do limite máximo de espera estabelecido em lei específica e violação das normas do Direito do Consumidor. O magistrado considerou razoável e proporcional o valor fixado na decisão.

A 5ª turma do TRF da 1ª região resolveu, por unanimidade, manter a sentença nos termos do voto do relator.

• Processo: 1045674-66.2021.4.01.3400

Veja a decisão.

Fonte: TRF-1