CNJ investigará juíza que impediu aborto de criança vítima de estupro

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 20, abertura de PAD contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer, que era titular da 1ª vara Cível da Comarca de Tijucas/SC, e que, impondo suas convicções pessoais em caso concreto, postergou a possibilidade de interrupção da gravidez de uma criança vítima de estupro.

Relator da reclamação disciplinar, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que as decisões da juíza incorreram em violência institucional que "revitimizou" a menina, levando-a, inclusive, a acolhimento institucional.

Os conselheiros destacaram que a conduta da magistrada expôs a criança a relatar o caso inúmeras vezes - ainda que tenha sido ouvida em depoimento especial -, trazendo sobre ela a culpa pela possibilidade do aborto.

Salomão informou que a juíza não atua mais em vara de infância e, por isso, não pediu o afastamento das funções, entendimento seguido pela maioria dos conselheiros.

O caso

O episódio foi divulgado pelo Migalhas há um ano, em junho de 2022, e envolve uma menina, à época com 10 anos, que sofreu estupro e engravidou. Quando a mãe descobriu a gestação, já com 22 semanas, procurou ajuda médica. Mas o hospital se negou a realizar o procedimento porque, por normas internas, após a 20ª semana seria necessária autorização judicial.

O caso chegou à juíza Joana Ribeiro Zimmer. A promotora Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público de SC, ajuizou ação cautelar pedindo o acolhimento institucional da menina. A juíza atendeu ao pedido e comparou a proteção da saúde da criança com a proteção do feto, dizendo que a situação deve ser avaliada não só como forma de proteger a criança, mas também "o bebê em gestação". A menina foi levada a um abrigo, longe da família.

Em cenas de audiência (vídeo abaixo), é possível ver que mãe e criança foram induzidas a desistir do aborto. Juíza e promotora insistiram que seria homicídio, que o bebê nasceria chorando e iria agonizar até morrer, e pediram que a menina "aguentasse mais um pouco" a gestação, até que fosse possível manter o bebê vivo e entregá-lo para adoção.

O caso tramita sob segredo de Justiça, mas as informações e imagens da audiência foram vazadas e divulgadas pelo site The Intercept, as quais reproduzimos.

"Tu suportaria ficar mais um pouquinho?"

No vídeo, a magistrada pergunta se a menina quer "escolher algum nome para o bebê". Pergunta, ainda, se a menina sente o bebê mexer, e se quer vê-lo nascer, além de chamar o estuprador de "pai do bebê", questionando se ele concordaria em entregar para adoção, "em vez de deixar ele morrer" agonizando. E questiona: "Tu suportaria ficar mais um pouquinho?"

Em outro trecho, juíza e promotora afirmam que o aborto seria "crueldade imensa". A mãe da menina responde: "mais crueldade do que ela tá passando?" A juíza diz que a tristeza que ela está passando é a alegria de um casal que quer adotar. Aos prantos, a mãe implora que a menina volte para casa. "Deixa eu cuidar dela?"

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Depois da divulgação do caso pela imprensa, a desembargadora Cláudia Lambert permitiu que a menina fosse para casa. 

Na mesma semana, o MPF divulgou  que a menina conseguiu realizar a interrupção da gestação.

• Processo: 0003770-59.2022.2.00.0000