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Saneamento básico

Após acordo com Congresso, Lula revoga decretos sobre saneamento

Os parlamentares questionavam a prestação de serviço sem licitação pelas empresas públicas e a regularização de contratos que deveriam ser extintos.

Da Redação

quinta-feira, 13 de julho de 2023

Atualizado às 08:03

O presidente Lula revogou dois decretos de abril sobre o marco legal do saneamento básico (lei 14.026/20) e editou novos textos que atendem às exigências do Congresso Nacional. As mudanças foram publicadas no DOU desta quinta-feira, 13.

Os parlamentares questionavam a prestação de serviço sem licitação pelas empresas públicas e a regularização de contratos que deveriam ser extintos.

Com a revogação, os senadores desistiram de votar o projeto (PDL 98/23) que derrubaria os dois decretos.

 (Imagem: Cláudio Kbene/PR)

Presidente Lula editou novas regras sobre saneamento básico.(Imagem: Cláudio Kbene/PR)

Um dos novos decretos, 11.599/23, dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Já o outro, 11.598/23, regulamenta o art. 10-B da lei 11.445/07, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.

A publicação dos textos atende ao pedido do Congresso, que questionava dois pontos principais: um que flexibilizava os critérios para que empresas de saneamento básico demonstrassem capacidade financeira para assumir contratos; e o outro que permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou microrregião.

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