Defensorias pedem para atuar pelo fim de hospitais de custódia

Grupo integrado por Defensorias Públicas de todo país peticionou no STF requerendo habilitação como amicus curiae na ADIn 7.389 para atuar em defesa da extinção dos hospitais de custódia.

A ação foi proposta pelo partido Podemos e questiona a constitucionalidade de dispositivos da resolução 487/23 do CNJ, que determina a extinção dos chamados "manicômios judiciais" no país.

De acordo com pedido que instrui a inicial, a resolução estaria usurpando a competência legislativa de entes federativos. O partido também afirma que a determinação do CNJ violaria direitos fundamentais dos presos e das pessoas submetidas a medidas de segurança no contexto da atividade jurisdicional penal e na execução penal. Outro apontamento do Podemos é que a resolução violaria o direito fundamental à segurança pública, bem como à proteção da família, da criança e do adolescente.

Por meio do Grupo de Ação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, as Defensorias Públicas, em petição, apontaram os efeitos transcendentes da ADIn e requereram o ingresso como amicus curiae na ação.

Elas alegam que devem ser ouvidas instituições que tratem dos efeitos salutares e do potencial de efetivação de normas constitucionais veiculados pela resolução. Ademais, as Defensorias afirmam possuir representatividade adequada para figurar como "amigo da corte", porque a decisão do STF atingirá grande parte de pessoas hipossuficientes, as quais são, majoritariamente, assistidas pela instituição.

Confira a petição na íntegra.

Entenda a resolução

A resolução 487/23 do CNJ, vigente desde maio de 2023, determina que a partir deste mês de agosto, os "manicômios judiciais" existentes no Brasil deverão suspender a entrada de novos pacientes. E, até maio de 2024, todos os estabelecimentos deverão ser desativados, em definitivo. O texto estabelece procedimentos e diretrizes para efetivar, no Judiciário brasileiro, a política antimanicomial.

A proposta de fechamento dos "manicômios" foi instituída em 2001 pela lei 10.216, mas, na prática, pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça que foram sujeitas à medida de segurança, continuaram a ser encaminhadas para instituições conhecidas por HCTPS - Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.