Servidor em estágio probatório obtém licença para curso de formação

Servidor público em estágio probatório conseguiu na Justiça licença do cargo para participar do curso de formação obrigatório de concurso brasiliense. Em liminar, o juiz de Direito William Fabian, da 4ª vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia/GO, considerou o princípio constitucional de que cada indivíduo é livre para participar de concorrer a cargos públicos.

Consta nos autos que um servidor público, em estágio probatório, do município de Goiânia/GO, inscreveu-se no concurso público da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF. O homem obteve aprovação no exame e nas primeiras seis fases previstas.

Na fase seguinte do concurso, que consistia no curso de formação obrigatório, o homem precisaria se ausentar por 30 dias do trabalho, pedido esse que foi solicitado ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação do Município de Goiânia, porém sem resposta. Dessa forma, o homem ajuizou um mandado de segurança contra o agente público, na tentativa de obter a licença não remunerada para participar da nova fase no concurso.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que mesmo que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia não conceda licença a servidores em estágio probatório, é preciso considerar que cada indivíduo é livre para participar de concursos.

“Tal determinação não deve sobrepor ao princípio constitucional de que cada indivíduo é livre para concorrer a cargos públicos, em respeito aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso aos cargos públicos.”

Mediante o exposto, e considerando o prejuízo do candidato caso a ordem não seja deferida rapidamente, o magistrado concedeu liminar para permitir que o servidor tenha licença do cargo para participar curso de formação.

O escritório Sérgio Merola Advogados atua pelo servidor público.

• Processo: 5589322-98.2023.8.09.0051

Veja a liminar.