Candidato reprovado por falha na organização retornará ao concurso

Candidato que alega ter sido reprovado por falha na organização do concurso poderá participar do Curso de Formação da Polícia Civil de Goiás. A decisão é da juíza de Direito Mariuccia Benicio Soares Miguel, da 7ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO.

O homem alega que se inscreveu no concurso público para o cargo de escrivão de Polícia Civil do Estado de Goiás, sendo aprovado nas cinco primeiras fases e eliminado na 6ª etapa por falha na organização do certame, que não recebeu seus documentos e não realizou expedição de comprovante e protocolo de remessa. Segundo o autor, tal falha, que atingiu mais de 600 candidatos, foi noticiada em jornais.

Na análise do pedido, a magistrada destacou que, no caso, "a ausência de disponibilização de recibo ou protocolo de entrega de documentos impossibilita a verificação e a comprovação, pelo candidato, do efetivo recebimento, pela banca examinadora, da documentação enviada via sistema informatizado", configurando falha organizacional não imputável ao candidato.

Destacou ainda o perigo da demora, garantindo tutela de urgência para matrícula do candidato em nova turma do Curso de Formação, com direito à nomeação de posse em caso de êxito.

O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atua na defesa do candidato. 

• Processo: 5532306-89.2023.8.09.0051

Leia a decisão.