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Plenário virtual

STF: É nula lei que isenta direitos autorais em eventos beneficentes

Ministros consideraram que a norma usurpou da competência da União para dispor sobre matéria cível.

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Direitos autorais

Município pagará direitos autorais ao Ecad por evento sem autorização

O relator ressaltou que o evento ocorreu sem a prévia quitação da obrigação.

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Direito autoral

Ecad pode cobrar direito autoral quando autor da música faz apresentação e recebe por isso

A 4ª turma do STJ entendeu que o Ecad pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, quando o próprio autor da música faz a apresentação e recebe por isso.

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