TRF-1: Ocupante de imóvel da União não pode pedir indenização por obra

10ª turma do TRF da 1ª região confirmou a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em que se pleiteava o direito a indenização por benfeitorias necessárias, ao argumento de que foram realizadas por possuidor de boa-fé. A sentença teve por fundamento a ausência de interesse de agir porque os autores não detinham a posse e por isso não poderiam pleitear indenização.

O juízo sentenciante reconheceu a extinção do contrato de compra e venda entre o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e um particular, que vendeu o imóvel aos apelantes sem a aprovação do instituto. Como resultado, ficou estabelecido que a posse do bem não foi transferida, pois ele retornou à propriedade da União.

Os apelantes argumentaram que a perícia e a apelação confirmaram sua legitimidade para a ação, por terem a posse do imóvel de boa-fé há 23 anos, conforme os registros de ITR - Imposto Territorial Rural e ADA - Ato Declaratório Ambiental e têm direito a uma compensação.

Eles reconheceram que a propriedade continua pertencendo à União, mas argumentaram que isso não prejudica o interesse público, pois se trata de um bem público disponível e a transferência de posse entre terceiros de boa-fé possui natureza obrigacional, ou seja, é um vínculo jurídico que gera direitos e obrigações.

(Imagem: Freepik.)

O ocupante sem posse de imóvel não podia pedir valor de melhorias.(Imagem: Freepik.)

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz Federal Marllon Sousa, determinou que o imóvel pertence à União, devido à violação da cláusula do contrato com o INCRA, que estipulava que a propriedade era inegociável e intransferível (cláusula resolutiva), conforme evidenciado pelas provas dos autos. Por isso, o contrato foi rescindido e não foi reconhecida a transferência de posse do outro contratante para os apelantes, embora aleguem ocupar o imóvel há mais de vinte anos.

Com a rescisão, o imóvel automaticamente retornou à posse da União. A ocupação dos apelantes era apenas tolerada, não se confundindo com posse do bem público. Isso também afeta os registros de impostos e documentos ambientais em nome dos apelantes, pois não possuem um título de posse válido.

"Por fim, ainda que se considerasse possível enquadrar o caso como posse de má-fé, o art. 517 Código Civil de 1916 - vigente no tempo do contrato de compra e venda - somente previa direito à indenização das benfeitorias necessárias, cuja prova da realização não se encontra nos autos", concluiu o relator.