OAB contesta ação da PGR sobre acesso de advogado a material apreendido

O Conselho Federal da OAB pediu, nesta terça-feira, 31, o ingresso como amicus curiae em ação da PGR contra dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantem ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso da investigação criminal.

Segundo a Ordem, a ação ataca frontalmente o direito à inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.

O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, relator do caso no STF.

Ao ajuizar a ação, a PGR fez uma distinção entre a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos utilizados no exercício da profissão e a imunidade do advogado, que não se aplicaria no caso de cometimento de crimes. Nessa circunstância, segundo a Procuradoria, o acesso irrestrito ao material apreendido prejudicaria o sigilo da investigação e frustraria medidas futuras contra outros eventuais envolvidos.

No pedido feito ao STF, a OAB sustenta que o Estatuto da Advocacia, ao conferir ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e de dispositivos de armazenamento de informação, apenas deu concretude ao direito de defesa e ao modelo processual penal democrático e acusatório que preconiza um sistema mínimo de proteção contra abusos.

A Ordem defende que o acompanhamento apenas confere maior credibilidade e transparência à atuação do Estado, garantindo equilíbrio e cooperação dos atores envolvidos na apuração.

"A garantia profissional, ora atacada, é um aperfeiçoamento necessário à paridade de forças no devido processo legal. Por isso, é lamentável e injustificável a tentativa de retomar o modelo investigatório lava-jatista, punitivista, conduzido à revelia de princípios básicos do Estado de direito e dos órgãos de controle, que tantos males trouxe ao país", ressalta.

A petição é assinada pelo presidente Beto Simonetti, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e a equipe do colegiado.

• Processo: ADIn 7.468

Leia a íntegra do pedido.