MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Migalhas Quentes >
  4. Advogado explica regra que permite retomada de imóveis por bancos
Imobiliário

Advogado explica regra que permite retomada de imóveis por bancos

Para especialista, decisão do STF foi acertada ao proteger sistema de habitação.

Da Redação

sexta-feira, 3 de novembro de 2023

Atualizado às 15:33

No último dia 26, o STF, por 8 votos a 2, legitimou norma que permite às instituições financeiras leiloarem imóvel dado como garantia de financiamento, sem análise pelo Judiciário, caso não haja pagamento do comprador. O advogado Constantinos Maia, do escritório Martorelli Advogados, explica a regra validada pela Corte.

No caso analisado pelo Supremo, o devedor deixou de arcar com as parcelas de um financiamento contratado com a CEF relativo a um imóvel de R$ 66 mil. 

Segundo o especialista em Direito Imobiliário, a legitimação da norma constante da lei 9.514/97 é positiva, pois todo o SFH - Sistema Financeiro de Habitação foi construído sobre regras do gênero.

"Os juros do SFH são menores e só são possíveis em razão das garantias que existem neste sistema. Se essas garantias tivessem sido removidas, o sistema não seria financeiramente viável, o risco dos bancos se tornaria muito maior e não conseguiriam praticar as taxas que praticam hoje", aponta Constantinos.

 (Imagem: Freepik)

Para advogado, decisão do Supremo que valida regra de retomada de imóvel por bancos sem análise do judiciário é positiva. (Imagem: Freepik)

Etapas

O advogado também destaca que a lei prevê atos que devem ser praticados, mesmo após o inadimplemento, para que, só então, o imóvel seja tomado. 

"Só após a conclusão do processo extrajudicial é que acontece a perda do Imóvel e, se acontecer alguma ilegalidade neste procedimento, a pessoa pode acionar a justiça em qualquer uma dessas etapas", informa.

Prazo

Constantinos complementa que para ocorrer a perda do imóvel é necessário que o contratante do financiamento exceda o prazo de pagamento, que varia conforme o contrato de cada instituição bancária.

Só após isto, diz o especialista, o banco pedirá ao cartório de imóveis que notifique a pessoa para pagar o valor em aberto no prazo de até 15 dias. 

"Se a pessoa quitar o valor devido, o processo é extinto e ela fica com o imóvel, mas caso o proprietário não faça o pagamento, o imóvel passa a ser do banco e irá a leilão. Nesta etapa a pessoa já não pode impedir o leilão, contudo, ainda tem direito de preferência para comprar o bem pelo mesmo valor do melhor lance que for dado", conclui.

Martorelli Advogados

Patrocínio

Patrocínio Migalhas