STF: Maioria reafirma validade de resolução do TSE contra fake news
Desde as eleições de 2022 o Tribunal Eleitoral pode agir de ofício.
Da Redação
sábado, 16 de dezembro de 2023
Atualizado às 08:34
STF formou nesta sexta-feira, 15, maioria de votos para manter a resolução que ampliou os poderes do TSE no combate à desinformação nas eleições de 2022.
No ano passado, as regras foram validadas pela Corte durante as eleições, quando os ministros rejeitaram ação do ex-procurador-Geral da República Augusto Aras para suspender a norma. Aras argumentou que as regras poderiam promover a censura prévia de conteúdos na internet.
A Corte julga nesta semana um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução.
Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Moraes, que também é presidente do TSE, ressaltou em seu voto que o Estado deve reagir contra os "efeitos nefastos" da desinformação.
"A propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública, malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania", afirmou.
Regras
A resolução 23.714/22 ampliou o poder de polícia do Tribunal para atuar de ofício, ou seja, sem precisar ser provocado.
Pelo texto, o presidente do TSE pode derrubar ativamente postagens e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos julgados falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas, com multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.
- Processo: ADIn 7.261
Informações: Agência Brasil.
