Moraes retira sigilo de decisão que investiga Ramagem, ex-diretor da Abin

Nesta quinta-feira, 25, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, tornou pública decisão que autorizou a "Operação Vigilância Aproximada" da Polícia Federal para investigar suposto monitoramento ilegal realizado pela Abin - Agência Brasileira de Inteligência.

Na decisão, S. Exa. afirma que policiais federais sob a direção de Alexandre Ramagem, ex-diretor da agência, teriam empregado as ferramentas e serviços da Abin para realizar atividades de contrainteligência ilícitas, interferindo em diversas investigações da Polícia Federal. Um exemplo citado na decisão é a tentativa de obtenção de provas a favor de Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram das ferramentas e serviços da Abin para serviços  e contrainteligência ilícitos e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal, como por exemplo, para tentar fazer prova a favor de Renan Bolsonaro, filho do então presidente Jair Bolsonaro."

Moraes ressaltou ainda que a Abin foi utilizada para a elaboração de relatórios de defesa em benefício do filho do ex-presidente, Flávio Bolsonaro.

"A utilização da Abin para fins ilícitos é, novamente, apontada pela Polícia Federal e confirmada na investigação quando demonstra a preparação de relatórios para defesa do senador Flávio Bolsonaro, sob responsabilidade de Marcelo Bormevet, que ocupava o posto de chefe do Centro de Inteligência Nacional - CIN, como bem destacado pela Procuradoria-Geral da República."

Segundo Moraes, as investigações revelam a tentativa da Abin de associar deputados Federais e ministros do STF à organização criminosa PCC. O ministro destaca que esse gravíssimo fato foi destacado no parecer da PGR: "o arquivo 'Prévia Nini.docx' mostra a distorção, para fins políticos, da providência, indicando a pretensão última de relacionar a advogada Nicole Fabre e os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, alimentando a difusão de fake news contra os magistrados da Suprema Corte".

Em outro trecho, S. Exa. afirmou que a Polícia Federal apontou que, sob as ordens de Ramagem, os investigados utilizaram a ferramenta "First Mile" para monitorar o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e a então deputada Federal Joice Hasselmann.

O ministro ainda enfatizou que, em outra ocasião, ficou evidente a instrumentalização da Abin para o monitoramento da promotora de Justiça do Rio de Janeiro e coordenadora da força-tarefa sobre os homicídios contra Marielle Franco e o motorista que lhe acompanhava, Anderson Gomes. 

Busca e apreensão

Moraes considerou que a solicitação da busca e apreensão residencial, profissional e pessoal dos investigados foi devidamente justificada diante dos indícios de autoria e materialidade dos crimes investigados. A medida visa colher elementos de prova relacionados à prática de infrações penais em apuração.

O ministro também determinou o afastamento dos policiais federais investigados do exercício de seus cargos públicos, por entender que a manutenção dos agentes públicos nas funções poderia dificultar a colheita de provas e obstruir a instrução criminal.

S. Exa. negou, contudo, o pedido de suspensão do exercício da função parlamentar de Ramagem ao considerar que, apesar da gravidade das condutas, nessa fase da investigação não se faz necessária a medida. "Essa hipótese poderá ser reanalisada se o investigado voltar a utilizar suas funções para interferir na produção probatória ou no curso das investigações", ressaltou.

Comissão na Câmara

Por fim, o ministro observou que Ramagem, como integrante da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da Câmara dos Deputados, assinou requerimentos de informações relacionados aos fatos investigados, o que aponta para uma suposta prática de condutas ilícitas no sentido de tentar interferir na produção probatória. Assim, eventuais respostas dos órgãos competentes, como a PGR, PF, CGU e Abin, a requerimentos do parlamentar deverão ser submetidos à apreciação do STF, em razão do sigilo das investigações.

• Processo: Pet 12.027

Leia a decisão. 

Entenda

Nesta manhã, a Polícia Federal deflagrou a Operação Vigilância Aproximada para investigar organização criminosa que se instalou na Abin com o intuito de monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas, utilizando-se de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem a devida autorização judicial. Dentre os alvos, está o ex-diretor da agência no governo Bolsonaro, Alexandre Ramagem. 

Os agentes cumpriram 21 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais. As diligências de busca e apreensão ocorrem em Brasília/DF (18), Juiz de Fora/MG (1), São João Del Rei/MG (1) e Rio de Janeiro/RJ (1).

A operação é uma continuação das investigações da Operação Última Milha, deflagrada em 20/10/23. As provas obtidas a partir das diligências executadas pela Polícia Federal à época indicam que o grupo criminoso criou uma estrutura paralela na Abin e utilizou ferramentas e serviços daquela agência de inteligência do Estado para ações ilícitas, produzindo informações para uso político e midiático, para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal.

Os investigados podem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor das buscas realizadas pela PF. Leia a íntegra do parecer da PGR.