Associação de advogados questiona no STF lei que proibiu "saidinhas"

A Anacrim - Associação Nacional da Advocacia Criminal apresentou ao STF uma ADIn 7.663 contra a lei 14.843/24, que alterou a lei de execução penal para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de "saidinhas".

A entidade alegou que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade.

Afirmou ainda que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil violaria acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.

Também é mencionado o julgamento em que o STF reconheceu, em outubro de 2023, a violação massiva de direitos fundamentais nos presídios (ADPF 347). Para a Anacrim, a proibição das saidinhas pode agravar este estado.

"A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional", sustenta.

A ADIn foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

• Processo: ADIn 7663