MDB aciona STF contra aprovação do Ibama para importação de veículos
Na ação, o partido alegou a violação de preceitos constitucionais e burocracia desnecessária.
Da Redação
domingo, 16 de junho de 2024
Atualizado em 14 de junho de 2024 17:59
O MDB apresentou uma ação no STF questionando a obrigatoriedade de aprovação prévia do Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para a emissão de licenças de importação de veículos. O partido alega que tal exigência viola preceitos constitucionais, como o princípio da eficiência administrativa, da livre iniciativa, da isonomia e da legalidade.
Segundo o MDB, a medida imposta pelo IBAMA constitui uma "burocracia desnecessária e desigual" e é ineficaz para garantir a conformidade dos veículos importados com a legislação brasileira. O partido argumenta ainda que a exigência é 'redundante', pois a LCVM - Licença para Uso de Configuração de Veículos ou Motor já assegura o controle necessário sobre as características dos veículos.
Outro ponto levantado pelo MDB é a desigualdade de tratamento que a exigência cria entre veículos nacionais e importados. O partido afirma que os importadores são submetidos a custos adicionais sem benefícios proporcionais para a proteção ambiental. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
- Processo: ADPF 1.176
