MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STJ decidirá se seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin
Justiça

STJ decidirá se seguro-garantia impede protesto e inscrição no Cadin

Colegiado ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país.

Da Redação

segunda-feira, 17 de junho de 2024

Atualizado às 11:22

A 1ª seção do STJ afetou os REsp 2.098.943 e 2098945, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.263 no banco de dados do STJ, descrita como: "definir se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadin - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal".

 (Imagem: Freepik)

1ª seção do STJ vai discutir se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin.(Imagem: Freepik)

O relator destacou que "a tese a ser adotada contribuirá para maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e órgãos fracionários desta corte".

O ministro enfatizou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, ao concluir pela necessidade de submissão do assunto à sistemática dos repetitivos, ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país e nos procedimentos executivos adotados pelos estados e municípios para cobrança de dívidas tributárias.

A 1ª seção determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem do mesmo tema, onde tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância ou no STJ.

Veja a decisão.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...