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Comissão da Câmara aprova autorização judicial para esterilizar deficientes mentais

Projeto modifica lei de planejamento familiar e prioriza, na Justiça, a autorização para esterilização de pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental.

Da Redação

quarta-feira, 10 de julho de 2024

Atualizado às 17:22

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o PL 5.679/23 que exige autorização judicial e consulta ao MP para esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) de pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não possam expressar sua vontade.

A proposta, que modifica a lei de planejamento familiarprevê que a autorização para a esterilização dessas pessoas terá prioridade sobre procedimentos eletivos de esterilização cirúrgica.

 (Imagem: Freepik)

Proposta aprovada por comissão da Câmara prevê autorização judicial e oitiva do MP para esterilização de incapazes.(Imagem: Freepik)

O relator, deputado Aureo Ribeiro, destacou que o projeto reforça a proteção às pessoas com deficiência ao exigir a manifestação do MP.

"Ademais, ao determinar a prioridade desses procedimentos entre os de esterilização cirúrgica eletiva, o projeto reconhece a importância de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade."

A proposta ainda passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado para aprovação final.