Decisão do STF sobre retroatividade do ANPP afetará 1 milhão de ações, diz CNJ

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta quinta-feira, 12, durante sessão plenária, que mais de 1 milhão de processos em tramitação serão impactados pela decisão do Supremo sobre a retroatividade do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, conforme dados do CNJ.

Segundo o Conselho, 1.573.000 processos de 1º grau estão em situações que podem ser alcançadas pela retroatividade. No 2º grau, que inclui os TJs e os TRFs, há 101.000 processos, e nos tribunais superiores, 20.117. Ao todo, serão afetados 1.700.000 casos.

O STF já formou maioria quanto à aplicação do ANPP para casos ainda não transitados em julgado, porém a tese definitiva ainda não foi formalizada.

Barroso ressaltou que, embora a revisão desses processos imponha um trabalho adicional ao Judiciário, muitos dos processos de 1º grau estão aguardando sentença, o que exigirá apenas a análise acerca da aplicabilidade do acordo.

O ministro também destacou que o MP responsável por propor o ANPP será o da instância na qual o processo tramita, e que a decisão do STF não anulará condenações já existentes.

A previsão é que o julgamento seja pautado para a próxima quarta-feira, 18.

Veja a divulgação:

Caso concreto

Trata-se de um HC a favor de um réu preso em flagrante em 2018, transportando 26g de maconha, acusado de tráfico de drogas. Ele foi condenado a um ano, onze meses e dez dias de reclusão, com a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Após vários recursos em instâncias superiores e no STJ, o réu argumentou no STF que o acordo de não persecução penal deveria ser aplicado retroativamente, considerando a natureza benéfica da norma.

• Processo: HC 185.913