CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisão monocrática no STF

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, a admissibilidade da PEC 8/21, que visa limitar as decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores.

As decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado, ao contrário das decisões colegiadas, que envolvem a participação de vários ministros, no caso dos tribunais superiores, ou desembargadores, no caso dos tribunais de segunda instância.

A PEC 8/21, de origem no Senado, propõe:

• Proibir decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
• Permitir decisões individuais apenas durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
• Determinar o prazo de seis meses para o julgamento de ações que questionem a constitucionalidade de leis após a concessão de medida cautelar, garantindo prioridade na pauta do STF após esse período.

A votação do texto, que já havia sido debatido anteriormente, resultou em 39 votos a favor e 18 contrários.

Críticas de retaliação

O deputado Rubens Pereira Júnior afirmou que a proposta faz parte de um movimento de retaliação ao STF.

"Primeiro, porque o Supremo foi essencial na defesa da democracia e na condução transparente das eleições de 2022", destacou o deputado.

Ele também alegou que a proposta visa "pressionar a Suprema Corte para aliviar o julgamento de criminosos que estão sendo corretamente condenados".

Defesa da democracia

Já o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem, defendeu que o objetivo da proposta é preservar a democracia e fortalecer o Poder Legislativo.

"Trata-se de revalorizar o mandato parlamentar. Não é razoável que, em uma democracia, uma única pessoa tenha o poder de, com uma caneta, anular a decisão de todo um Congresso Nacional", argumentou Van Hattem.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara.

Com informações da Agência da Câmara.