Câmara: CCJ aprova projeto que amplia impeachment de ministros do STF

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, uma proposta que possibilita o impeachment de ministros do STF por usurpar competências do Congresso Nacional.

O texto, aprovado por 36 votos a 12, é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar ao PL 4.754/16, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante. A proposta ainda precisará ser analisada pelo plenário e, para virar lei, necessita da aprovação do Senado.

A versão original da proposta incluía na lista de crimes de responsabilidade dos ministros do STF a ação de "usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo".

O substitutivo de Alfredo Gaspar amplia a lista de crimes de responsabilidade dos ministros do STF para incluir:

• Usurpar, por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata, que compete ao Congresso Nacional;
• Utilizar suas prerrogativas para beneficiar, de maneira indevida, a si ou a terceiros;
• Divulgar opinião em meios de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
• Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função;
• Violar, por meio de decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.

O texto também prevê que a Mesa do Senado terá um prazo de 15 dias úteis para apreciar a denúncia a partir da data de sua apresentação.

A proposta altera a lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e já havia sido analisada em 2021, quando foi rejeitada por um voto de diferença.

Revanche

O deputado Chico Alencar afirmou que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça”, disse o parlamentar.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis declarou que o objetivo é proteger a democracia. “Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, defendeu.

O autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante, afirmou que o projeto não deveria gerar divisões entre esquerda e direita e citou como exemplo de usurpação uma decisão do STF que impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula como ministro. “Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, concluiu.

Informações: Agência Câmara.