Congresso em Salamanca debate processo Civil e controle de atos

Temas relevantes como Justiça Penal, Processo Civil, advocacia predatória e controle judicial dos atos administrativos estiveram em debate nesta terça-feira, 5, último dia do Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global.

Foram realizados cinco painéis que trataram dos desafios e das tendências destes temas para a garantia da segurança jurídica.

Em painel que tratou dos desafios e tendências do processo civil para a garantia da segurança jurídica, ministro Luiz Fux enfatizou a necessidade de um processo civil ágil, simplificado e previsível. Ele defendeu a eliminação de formalismos excessivos e recursos protelatórios, além da necessidade de precedentes vinculantes para evitar decisões contraditórias e instabilidade jurídica. Fux também sublinhou a importância de decisões que considerem as consequências práticas, com foco na proteção dos cidadãos e atração de investimentos, e apontou a modulação de efeitos das decisões judiciais como uma medida essencial para garantir a previsibilidade e confiança no sistema de justiça brasileiro.

Em painel em que se debateu o controle judicial dos atos administrativos, o ministro do STF André Mendonça destacou que cabe à Administração Pública definir parâmetros técnicos em contratações, enquanto o Judiciário deve assegurar que esses critérios sejam aplicados de forma regular, evitando abusos de discricionariedade. Mendonça enfatizou a importância da transparência ativa, com participação cidadã na construção das normas, e a necessidade de decisões claras e aplicáveis, sem efeitos retroativos, especialmente em sanções. Citando o RE 1.083.955, ele reforçou que o Judiciário deve respeitar a expertise técnica da administração, garantindo um controle eficaz sem interferir na autonomia administrativa.

Wagner de Campos Rosário, Controlador Geral do Estado de SP, destacou a importância de motivação e instrução adequadas nos atos administrativos, que, ao modificarem ou extinguir direitos, necessitam de fundamentação clara para evitar interpretações judiciais arbitrárias. Como exemplo, mencionou o projeto de privatização da Sabesp, onde um novo modelo contratual, abrangendo 375 municípios, está sendo negociado. O processo contou com oito consultas públicas e mais de mil sugestões, analisadas e justificadas, para reduzir futuras intervenções judiciais. Rosário enfatizou que a motivação e instrução são essenciais para enfrentar a insegurança jurídica no setor público.

O presidente do IBDL, Murillo de Aragão, abordou os conflitos institucionais no Brasil, destacando a evolução de um presidencialismo forte para uma "pentarquia," com cinco polos de poder: a presidência da República, as presidências da Câmara, do Senado e do STF, e a presidência do Banco Central. Para o advogado e cientista político, essa fragmentação do poder, em contraste com a tradição autoritária brasileira, gera tensões e insegurança jurídica, refletidas nos mais de 80 milhões de ações judiciais.

Aragão apontou que a regulamentação excessiva, especialmente no campo tributário, limita o potencial de investimento e cria burocracias. Ele defendeu a simplificação de processos, a valorização de precedentes e mecanismos de conciliação, além de uma repactuação entre os poderes e o fortalecimento da educação cidadã, para que o Estado sirva à sociedade e não o contrário.