Congresso em Salamanca aprofunda debate jurídico sobre governança global

Três dias de debates aprofundados sobre os desafios do Direito contemporâneo. Esse é o propósito do "II Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global: Jurisdição e Segurança Jurídica", que será realizado entre 23 e 25 de fevereiro, na histórica Universidade de Salamanca, na Espanha.

Visando marcar de forma salutar a longa relação acadêmica entre juristas brasileiros e hispânicos, a instituição - uma das mais tradicionais da Europa - sediará o encontro reunindo juristas renomados e catedráticos europeus.

A proposta é refletir sobre o Direito diante das transformações tecnológicas e das crescentes exigências de estabilidade institucional nas democracias modernas.

Organizado pelo IBDL – Instituto Brasileiro de Direito Legislativo, em parceria com a Universidade de Salamanca, o congresso propõe imersão técnica e acadêmica em temas estruturantes do Estado de Direito, com foco na governança global, na jurisdição e na segurança jurídica em tempos de mudanças aceleradas.

A abertura oficial contará com a presença do reitor da universidade espanhola, Juan Manuel Corchado Rodríguez, e do ministro do STF André Mendonça, cuja trajetória acadêmica está diretamente ligada à instituição - sua alma mater - onde concluiu mestrado e doutorado.

O caráter formativo do congresso é reforçado pela participação de alunos de mestrado e doutorado da própria universidade, que poderão acompanhar integralmente os painéis, interagir com os palestrantes e incorporar as atividades ao currículo acadêmico.

A iniciativa amplia a integração entre gerações de pesquisadores e fortalece o intercâmbio jurídico internacional.

O evento conta ainda com a colaboração de centros de pesquisa e projetos europeus voltados à prevenção da corrupção e à proteção da administração pública, reafirmando a vocação como espaço de reflexão acadêmica e diálogo transnacional sobre temas institucionais sensíveis.

Tradição jurídica secular

A escolha de Salamanca como sede do congresso dialoga diretamente com a tradição jurídica da instituição, fundada no século XIII e reconhecida como um dos principais centros europeus de formação em Direito.

Desde as origens, a Universidade de Salamanca destacou-se pelos estudos jurídicos.

Já na Carta Magna de 1254, concedida por Alfonso X, as cátedras de Direito recebiam dotação superior às demais áreas, refletindo a centralidade do saber jurídico na formação institucional do reino.

Como registrava um dos principais códigos jurídicos medievais espanhóis - as Partidas, elaboradas no reinado de Alfonso X -, "a ciência das leis é como fonte de justiça, e dela se aproveita o mundo mais que de outra ciência".

Ao longo dos séculos, Salamanca consolidou-se como referência na formação de juristas que atuaram nos grandes debates políticos e jurídicos do mundo hispânico.

Por suas cátedras passaram nomes como Martín de Azpilcueta, Diego de Covarrubias e Vázquez de Menchaca, expoentes que marcaram a tradição do Direito europeu e ibero-americano.

A universidade também se notabilizou por combinar o ius commune europeu com o direito próprio, desenvolvendo um método de ensino voltado ao domínio das técnicas do debate jurídico e à resolução prática de conflitos - característica que projetou seus egressos para funções de alta responsabilidade nas estruturas judiciais e administrativas da Monarquia hispânica.

Sua influência, contudo, ultrapassou o campo estritamente jurídico.

Na Faculdade de Teologia, pensadores como Francisco de Vitória, Domingo de Soto e Francisco Suárez contribuíram para reflexões sobre direito e justiça que projetaram Salamanca internacionalmente.

Em entrevista ao Migalhas, em 2024, o ministro André Mendonça destacou a importância histórica e cultural da instituição.

Segundo S. Exa., a universidade "respira conhecimento e valores democráticos" ao longo de seus mais de 800 anos de existência.

Mendonça ressaltou a relevância da herança acadêmica de figuras como Francisco de Vitória e Miguel de Unamuno.

Unamuno, considerado o "eterno reitor" de Salamanca, tornou-se símbolo da defesa da liberdade de expressão e do diálogo aberto em meio à turbulência política espanhola.

Conforme relembrou o ministro, o pensador inicialmente viu com esperança a ascensão do regime de Francisco Franco, acreditando que poderia estabilizar o país. Contudo, ao perceber a frustração das expectativas democráticas, tornou-se crítico do regime.

Em discurso histórico proferido na própria universidade, diante de generais franquistas, Unamuno declarou: "Vencereis, pero no convenceréis" (Vencerão, mas não convencerão).

A frase sintetizou a convicção de que o poder deve ser legitimado pela razão, e não pela força.

O posicionamento lhe custou a prisão domiciliar, onde passou seus últimos dias.

Mendonça destacou que o legado de Unamuno permanece vivo na instituição: seu retrato segue exposto na sala principal da universidade, ao lado dos demais reitores, como testemunho do compromisso de Salamanca com o debate franco e a liberdade acadêmica.

Salamanca, observou o ministro, é um símbolo de conhecimento e marco científico para a Europa, sendo a universidade mais antiga da Espanha e uma das mais tradicionais do continente.

Para S. Exa., a cidade e a instituição possuem importância pessoal e acadêmica especial, já que participa anualmente do programa de mestrado e doutorado, compartilhando experiências com colegas espanhóis e brasileiros.

"A cidade respira conhecimento, e é sempre um privilégio retornar para ensinar e aprender em um ambiente que valoriza o saber e a liberdade de expressão", afirmou.

Programação

A programação do congresso está estruturada em painéis que percorrem desde debates clássicos sobre constitucionalismo e limites do poder até questões emergentes relacionadas à revolução digital e aos desafios contemporâneos da governança pública.

No painel "Constitucionalismo, Poder e Governabilidade", especialistas como Christoph Möllers, da Universidade Humboldt de Berlim, e Manuel Villoria Mendieta, catedrático da Universidad Rey Juan Carlos, discutirão os fundamentos do constitucionalismo contemporâneo e seus impactos sobre a estabilidade institucional.

Já o painel "Relações de Trabalho e Segurança Jurídica", presidido pelo advogado Miguel Matos, reunirá nomes centrais do cenário jurídico brasileiro, entre eles o ministro aposentado do STF Luís Roberto Barroso e o ministro do TST Alexandre Ramos, para examinar os desafios atuais do Direito do Trabalho em contextos de transformação social e econômica.

A programação também contempla debates sobre soberania digital, os desafios da inteligência artificial na administração pública, a validade da prova penal diante de novas tecnologias, além da modernização do sistema tributário e do combate à lavagem de dinheiro. Participam deste último tema os ministros do STJ Joel Ilan Paciornik e Ricardo Villas Bôas Cueva.

O encerramento, em 25 de fevereiro, contará com palestra dedicada ao constitucionalismo em tempos de crise, seguida de visita institucional à Biblioteca Histórica da Universidade de Salamanca, reforçando o caráter acadêmico e simbólico do encontro.

Por amor ao debate (aprofundado)

O II Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global integra uma série de encontros acadêmicos promovidos pelo IBDL para discutir problemas globais sob múltiplas perspectivas.

O Instituto já realizou debates semelhantes em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Chicago e com a Universidade de Georgetown, mantendo como diferencial a participação integral dos palestrantes ao longo da programação e a redução do número de integrantes nas mesas temáticas, de modo a privilegiar a profundidade do debate.

Edição anterior

A primeira edição do Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global, realizada em 2024 na Universidade de Salamanca, consolidou o evento como espaço de reflexão técnica sobre temas centrais à segurança jurídica.

Na ocasião, painéis abordaram Justiça Penal, Processo Civil, controle judicial dos atos administrativos e advocacia predatória.

Ministro Luiz Fux defendeu um processo civil mais ágil e previsível, com valorização de precedentes vinculantes e modulação de efeitos para evitar instabilidade.

Já ministro André Mendonça destacou que o Judiciário deve exercer controle eficaz sem invadir a esfera técnica da Administração Pública, enfatizando transparência e segurança jurídica.

O presidente do IBDL, Murillo de Aragão, tratou das tensões institucionais no Brasil e alertou para a atuação de "fundos abutres" e litígios estratégicos internacionais, apontando impactos sobre a soberania jurídica e a governança global