STF: Gilmar vota pela validade de fundo da defensoria a advogados dativos

Em sessão plenária nesta quinta-feira, 12, STF retomou julgamento da validade de lei do Estado de São Paulo que vinculou parte do FAJ - Fundo de Assistência Judiciária ao pagamento de advogados dativos. A  LC 1.297/17 destinou 40% do FAJ à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados. 

Ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo, apresentou seu voto nesta tarde. O decano da Corte acompanhou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma.

Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, havia se posicionado pela invalidade formal e material da lei. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Dias Toffoli, e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (hoje aposentada).

Apesar de inicialmente ter votado com o relator, ministro Dias Toffoli pediu vista do processo, suspendendo mais uma vez o julgamento.

Competência e autonomia da Defensoria

A ação é movida pela Anadep - Associação Nacional de Defensores Públicos que alega inconstitucionalidade da norma por vício de iniciativa. Segundo a associação, a lei foi proposta pelo Executivo, que teria usurpado a competência exclusiva da Defensoria Pública.

Ademais, entende que a legislação viola normas constitucionais que garantem a plena e eficiente oferta de assistência jurídica à população carente e a autonomia das Defensorias Públicas.

Mutilação da autonomia

O relator da ação, ministro Edson Fachin votou por invalidar a norma.

Para Fachin, a destinação, por lei, de percentual do FAJ para a prestação de assistência judiciária suplementar equivale, na prática, "à referida imposição de convênio obrigatório, mutilando, ainda que por via diversa, a autonomia funcional da Defensoria Pública".

Salientou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia, "a qual garante liberdade gerencial de recursos financeiros e humanos, em relação à própria organicidade e aos agentes públicos, frustrando o modelo constitucionalmente previsto".

Fachin foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Dias Toffoli e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

• Veja o voto do relator.

Divergência 

Ministro Alexandre de Moraes divergiu de Fachin. Para Moraes, não é possível que a defensoria opte por convênios e não queira pagar. Para o ministro, se a norma for invalidada, poucos advogados dativos vão querer continuar realizando o serviço de assistência.

"Sofreram calote por dois anos. Os valores sabemos que não são expressivos. Advogados dativos as vezes sendo contratados por R$ 500, R$ 1.000, e não recebendo", afirmou.

Assim, divergiu do relator para afastar a inconstitucionalidade formal e material, julgando improcedente a ação. S. Exa. foi acompanhada pelo então ministro Ricardo Lewandowski.

Voto-vista

Nesta quinta-feira, 12, ministro Gilmar Mendes destacou que a legislação estadual paulista, ao destinar parte do fundo de financiamento para custear despesas relacionadas à assistência judiciária, não estabelece obrigatoriedade de convênio entre a DPE/SP e a OAB, respeitando assim a autonomia funcional, administrativa e financeira da defensoria.

Assim, ressaltou que a norma reflete uma atuação complementar, em que os serviços conveniados buscam suprir lacunas ou impossibilidades na prestação de serviços pela defensoria, especialmente diante da falta de estrutura ou desafios operacionais.

A lei paulista, segundo o ministro, não promove substituição de defensores públicos, mas assegura a atuação suplementar de terceiros, compatível com a jurisprudência do STF, que já reconheceu a validade de assistência jurídica gratuita por municípios (ADPF 279).

Veja trecho do voto:

O ministro também observou que, embora a Defensoria Pública tenha relatado que o fundo representou, em determinados períodos, até 90% de seu financiamento, a redistribuição promovida pela legislação paulista manteve o respeito às finalidades do fundo.

A norma, segundo Gilmar, destinou parcela dos recursos para atividades complementares, sem desvio de finalidade, preservando a discricionariedade do legislador no direcionamento conforme o interesse público.

Destacou que a lei concilia a autonomia financeira da defensoria com o custeio subsidiário necessário à assistência jurídica gratuita, considerando as peculiaridades históricas e locais.

Enfatizou a importância da atuação complementar e subsidiária de outros agentes para assegurar a assistência judiciária gratuita em situações em que a Defensoria Pública enfrenta limitações operacionais.

Veja trecho:

Por fim, acompanhou a divergência inaugurada por Moraes, pela improcedência dos pedidos, declarando a constitucionalidade da lei complementar estadual.

• Processo: ADIn 5.644