Lula sanciona lei que moderniza setor de seguros e amplia fiscalização

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, 16, a LC 213/24, que atualiza as normas do Seguro Privado, da Previdência Complementar e do Resseguro.

A nova legislação regulamenta as sociedades cooperativas de seguros, formaliza as operações de proteção patrimonial mutualista e aprimora o processo administrativo sancionador da Susep - Superintendência de Seguros Privados.

Também flexibiliza a necessidade de autorização prévia para eleição e posse de dirigentes de entidades abertas de previdência complementar e amplia a responsabilização de gestores de cooperativas de seguros e administradoras de operações mutualistas.

Outro destaque é o prazo de 180 dias para que associações que atuam no mercado de proteção patrimonial sem autorização da Susep regularizem suas atividades ou encerrem suas operações.

Além disso, a norma revisa a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, ampliando a base de arrecadação para fortalecer a supervisão do mercado.

No entanto, Lula vetou o trecho que previa a criação de 16 cargos comissionados na Susep.

A decisão atendeu à recomendação dos ministérios da Fazenda, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da AGU, que apontaram vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos públicos é prerrogativa exclusiva do presidente da República.

Agora, o governo deve avaliar alternativas para reforçar a estrutura da Susep diante das novas atribuições previstas pela legislação.

Confira a lei completa.