Universidade matriculará cotista após distorção em cálculo de renda

Estudante poderá utilizar vaga de cota social em graduação após Universidade negar matrícula por renda per capita familiar superior ao permitido por lei.

O juiz de Direito Rafael Selau Carmona, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, reconheceu que a avaliação dos ganhos de trabalhadores sem vínculo formal pode levar a distorções.

(Imagem: Freepik)

Universidade deve matricular cotista após Justiça reconhecer distorção na análise da renda familiar.(Imagem: Freepik)

O caso

O estudante foi aprovado no vestibular de 2024 para uma vaga destinada a candidatos que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública e tinham renda familiar per capita de até 1,5 salários mínimos, conforme previsto no edital do concurso.

O critério de renda para reserva de vagas em instituições federais de ensino superior está estabelecido na lei 12.711/12, que originalmente fixava o limite de 1,5 salários mínimos per capita, mas foi alterado pela lei 14.723/23, reduzindo o teto para 1 salário mínimo.

No entanto, o vestibular da Universidade seguiu a regra anterior, pois o edital foi publicado antes da mudança legislativa.

Após a apresentação dos documentos exigidos, a universidade negou a matrícula, alegando que a renda per capita do estudante ultrapassava o limite em R$ 231,92.

A defesa argumentou que houve erro na apuração da renda, pois o candidato já havia sido aceito no cursinho pré-vestibular da própria Universidade voltado a estudantes de baixa renda.

A decisão

O juiz ponderou que os rendimentos de familiares sem vínculo formal geralmente não são regulares, e a análise de um curto período pode não representar a realidade financeira.

"A aferição da renda familiar deve ser feita *cum grano salis* quando há membros sem registro formal, como ocorre com o genitor do impetrante", afirmou o juiz Rafael Selau Carmona, mencionando a expressão latina que sugere interpretar as questões com "moderação".

"Dos documentos e explicações apresentados pelo impetrante, verifica-se que sua renda per capita estava ligeiramente acima de 1,5 salários mínimos", destacou o juiz.

"Entretanto, sendo um rendimento de trabalhador autônomo, é notório que não há constância nos ganhos, e os extratos bancários de um período curto podem levar a distorções no cálculo, como se observa no caso concreto".

O juiz considerou, no entanto, que o aluno já havia sido aceito no programa voltado a vestibulandos de baixa renda.

"Se a Universidade já o reconheceu como cotista social, não poderia, mesmo que por outra comissão, invalidar esse reconhecimento, pois o impetrante possui uma expectativa legítima na relação jurídica estabelecida com a Universidade", ressaltou Carmona.

"É preciso lembrar que transações bancárias, como PIX, são comuns hoje em dia e podem ter diversas finalidades. Dessa forma, não é razoável exigir do impetrante provas mais robustas do que as já apresentadas, sob risco de impor uma barreira para candidatos, principalmente aqueles cujas famílias não têm empregos formais", concluiu.