Banco prova validade e não indenizará cliente por empréstimo legítimo

Banco não deverá indenizar beneficiária previdenciária que contestou contrato de empréstimo consignado.  

Juiz de Direito Luís Henrique Moreira Rego, da vara Única de José de Freitas/PI, concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e demonstrou que os valores foram devidamente creditados em conta bancária.  

A beneficiária acionou a Justiça alegando não ter contratado empréstimo consignado com o banco e argumentando que, caso o contrato existisse, deveria ser anulado por não cumprir as formalidades legais devido ao fato de ser analfabeta funcional.

Sustentou que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e pediu a devolução dos valores e indenização por danos morais e materiais.  

O banco, por sua vez, apresentou provas do aceite da beneficiária ao contrato e comprovou o depósito dos valores acordados na conta indicada.  

Na decisão, o juiz destacou que a alegação da beneficiária de não ter realizado o contrato "não encontra guarida nos autos, tendo em vista as provas carreadas ao mesmo".

A decisão se fundamentou nas provas apresentadas pelo banco, que incluíram o contrato assinado eletronicamente com biometria facial, documentos pessoais da beneficiária, código de verificação e comprovantes de depósito.  

"Percebe-se, pois, que a parte agiu com total capacidade e liberdade na elaboração do contrato, uma vez que a parte autora efetivamente realizou o contrato, não houve nenhuma impugnação durante a instrução processual em relação ao contrato juntado aos autos, inclusive com a juntada dos documentos pessoais do requerente."  

O magistrado também afastou a tese de nulidade do contrato pelo fato de a beneficiária ser analfabeta, apontando que "a pessoa analfabeta pode sim celebrar contrato sem a necessidade de procuração pública, salvo nos casos expressamente exigidos em lei, sempre que sua manifestação se der de forma livre e espontânea e sem presença de qualquer vício de vontade".  

Com base nas provas e na ausência de indícios de fraude, o juiz concluiu que não houve violação aos direitos da beneficiária e negou os pedidos de indenização.

O escritório Parada Advogados atua pelo banco.

• Processo: 0802212-27.2022.8.18.0029

Leia a decisão.