STJ: Devedor pode ser notificado via e-mail em busca e apreensão

A 2ª seção do STJ reconheceu, por unanimidade, a validade da notificação eletrônica como meio hábil para constituição em mora em contratos com garantia fiduciária, desde que prevista contratualmente e acompanhada de prova idônea de envio e recebimento.

O caso

O recurso foi interposto por consumidor que adquiriu, por meio de financiamento, gerador de energia solar no valor de R$ 49 mil.

Diante do inadimplemento, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão e apresentou, como comprovação da mora, notificação extrajudicial enviada ao e-mail do devedor.

A defesa do cliente contestou a validade da notificação eletrônica, sustentando que, nos termos do decreto-lei 911/69, a constituição em mora dependeria de carta registrada com aviso de recebimento e de prova do efetivo recebimento pelo destinatário.

Voto do relator

Ao proferir seu voto, o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que alteração legislativa ampliou os meios de comprovação da mora do devedor fiduciário.

Com base em precedente da Corte, o ministro aplicou interpretação analógica para reconhecer como válida a notificação enviada por e-mail, desde que encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de prova idônea de recebimento.

Por fim, ressaltou que eventual irregularidade na notificação eletrônica deverá ser alegada pelo devedor na própria ação de busca e apreensão, conforme disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Voto-vista

Ao apresentar voto-vista, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a evolução tecnológica e social como fundamento para revisar seu posicionamento anterior quanto à validade da notificação extrajudicial por e-mail para fins de constituição em mora em contratos com garantia fiduciária.

A ministra lembrou que, em julgados anteriores da 3ª turma, era predominante o entendimento de que o correio eletrônico não era meio adequado para notificação, especialmente diante da realidade de exclusão digital existente no país à época, que poderia comprometer o direito à informação de parte significativa da população.

No entanto, após reflexões e pesquisa sobre os dados atuais de acesso à internet, incluindo estatísticas internacionais fornecidas pela ONU, Nancy destacou que o cenário mudou substancialmente.

Em suas palavras, a tecnologia evoluiu “a passos de mercúrio”, e o contexto atual permite a releitura do tema à luz da nova realidade social.

Diante disso, a ministra considerou adequada a fundamentação apresentada pelo relator, ministro Antonio Carlos Ferreira.

Veja o voto: