Ministra Cármen Lúcia completa 19 anos no STF com legado pela democracia

No último sábado, 21, a ministra Cármen Lúcia completou 19 anos como integrante do STF, consolidando uma trajetória marcada pela defesa da democracia, da igualdade e da proteção das liberdades civis. 

A ministra se consolidou como uma das vozes mais firmes para o avanço de pautas estruturantes na sociedade brasileira. Desde sua posse, em 2006, Cármen foi relatora de processos com grande repercussão social, econômica e política.

Entre eles, destaca-se a decisão que pôs fim à exigência de autorização prévia para publicação de biografias, a proibição da importação de pneus usados no Brasil, a definição sobre o teto constitucional do funcionalismo público, a vedação ao voto impresso nas eleições a partir de 2014 e, mais recentemente, a decisão sobre a inconstitucionalidade de questionamentos sobre a vida sexual ou o modo de vida da vítima em casos de violência contra mulheres.

Combate à dupla vitimização

Em maio de 2024, no julgamento da ADPF 1.107, a ministra relatou o processo que levou o Supremo a declarar inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o comportamento da vítima durante a apuração e o julgamento de crimes de violência contra mulheres, com o objetivo de desqualificá-la.

Em voto, a ministra ressaltou que, apesar dos avanços na legislação, práticas discriminatórias ainda são reproduzidas no país, reforçando a violência de gênero e vitimização dupla das mulheres. 

“Essas práticas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor.”

A decisão motivou uma campanha do STF, em parceria com o Porta dos Fundos, com vídeos educativos sobre os direitos das mulheres e as garantias legais existentes.

Direitos políticos

Na ADPF 1.089, também de sua relatoria, o plenário do STF decidiu que parentes até segundo grau podem ocupar, simultaneamente, os cargos de chefia dos Poderes Executivo e Legislativo no mesmo município, Estado ou na esfera Federal.

A ministra conduziu o voto vencedor, destacando que a Constituição não prevê essa forma de inelegibilidade, e que impedir tal prática restringiria direitos políticos fundamentais e comprometeria a independência do Poder Legislativo.

Liberdade de imprensa e combate à censura

Outro julgamento emblemático conduzido por Cármen Lúcia foi na ADIn 4.815, que, há dez anos, resultou no entendimento de que não é necessária autorização prévia da pessoa biografada ou de seus familiares para a publicação de biografias.

Ao votar, a ministra enfatizou:

“Não é proibindo, recolhendo obras ou impedindo sua circulação, calando-se a palavra e amordaçando a história que se consegue cumprir a Constituição", destacando que a CF proíbe "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Igualdade e democracia

Além dos votos de impacto, a ministra tem atuação destacada na defesa da democracia e da igualdade de gênero. Em sessão solene pelo Dia Internacional das Mulheres, em 2024, ela alertou:

“A Justiça é representada por uma mulher. Na República moderna na França, Marianne é uma mulher. A própria ideia de Justiça com Democracia, com a balança, é feminina. No entanto, continuamos em desvalor profissional, social e econômico.”

Confira o discurso:

Sobre temas atuais, como a suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil, Cármen Lúcia afirmou que o país, como Estado soberano, exige que suas leis sejam respeitadas.

“Liberdade de expressão não pode ser capturada por aqueles que querem exatamente que a expressão seja o que eles querem e acham. O dono do algoritmo não pode ficar imaginando que ele é o único que tem uma expressão livre. A expressão pode ser uma manifestação da sua liberdade ou expressão de crime", disse em entrevista ao programa Roda Viva.

"Sem democracia, não há liberdade"

Sendo a primeira mulher a presidir o TSE, no último dia 13, a ministra participou, em Estocolmo, na Suécia, da cerimônia de celebração dos 30 anos do Idea Internacional - Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, entidade da qual o Brasil é membro desde 2016, representado pelo TSE.

Durante o evento, Cármen destacou:

“Sem democracia não há liberdade, e sem liberdade não há paz. Defender a democracia é uma obrigação e uma responsabilidade para com a humanidade.”

Informações: STF.