Entidades pedem revisão de novas regras para abertura de empresas

Confederações do setor produtivo encaminharam um ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando a revisão das novas exigências para registro de empresas, previstas para entrar em vigor no dia 27 de julho. As mudanças estão detalhadas na nota técnica Cocad da Receita 181/25, que trata da implementação do novo Módulo de Administração Tributária no âmbito do Portal Redesim.

• Leia a íntegra do ofício.

Mudança antecipa definição de regime tributário

Segundo o documento, a nova sistemática exigirá que, já no ato da inscrição do CNPJ, o empresário escolha o regime tributário da empresa - Simples Nacional ou um dos modelos previstos na reforma tributária. Atualmente, essa escolha pode ser feita até 30 dias após o registro, o que permite maior margem para avaliação contábil e estratégica, especialmente para micro e pequenas empresas.

As entidades alertam que a exigência antecipada pode dificultar o planejamento e aumentar o risco de erros na formalização, além de gerar impacto econômico e operacional para empreendedores e contadores.

Riscos de burocratização e insegurança jurídica

O ofício destaca outros cinco pontos de preocupação: possível aumento da burocracia, risco de atrasos na liberação do CNPJ, fragmentação do fluxo entre os sistemas das Juntas Comerciais e da Receita, falta de prontidão técnica para adaptação dos sistemas e possibilidade de retrabalho e insegurança jurídica.

De acordo com as confederações, as novas exigências exigirão a transição obrigatória entre os sistemas das Juntas e o Portal Redesim, o que rompe com a lógica de integração gradual que vinha sendo adotada. Além disso, nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais, nem a do Distrito Federal, declarou estar pronta para implementar as mudanças dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.

O Convênio Redesim Conectada já havia alertado anteriormente a Receita sobre os riscos da implementação apressada, solicitando a reavaliação do cronograma.

Pedido de articulação e revisão do cronograma

Diante das dificuldades técnicas e operacionais apontadas, as entidades solicitam que o ministério da Fazenda articule com os órgãos competentes uma revisão do escopo, dos prazos e dos mecanismos de implantação do novo módulo. As confederações reforçam, no entanto, que apoiam a modernização e a digitalização do sistema tributário, desde que acompanhadas de previsibilidade, simplificação e segurança jurídica.

Entidades signatárias

Assinam o ofício:

• CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
• CNI - Confederação Nacional da Indústria
• CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
• CNCoop - Confederação Nacional das Cooperativas
• CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização
• CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde
• CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras

As entidades concluem o texto manifestando disposição para contribuir com um posicionamento institucional conjunto sobre o tema, em prol de um ambiente de negócios mais simples, previsível e seguro para empreendedores em todo o país.