quarta-feira, 21 de abril de 2021

MIGALHAS QUENTES

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CNJ tem sessão ordinária hoje

terça-feira, 14 de agosto de 2007


Hoje

CNJ realiza sua 45ª sessão ordinária

O Conselho Nacional de Justiça realiza sua 45ª sessão ordinária hoje, a partir das 14h. Caso restem processos a serem julgados, a mesma sessão prossegue amanhã, a partir das 9h.

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas, ocasião em que poderão ser julgados os processos da pauta deste dia, os processos adiados (incluídos em pautas anteriores já publicadas na imprensa oficial) e os processos que não dependam de inclusão em pauta.

Ao final da Sessão, subsistindo ainda processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 15 de agosto de 2007 (quarta-feira), a partir das 9h, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

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Confira abaixo a pauta de hoje:

PAUTA DE JULGAMENTOS

45ª SESSÃO ORDINÁRIA

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 553

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Anildo Fabio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Lei 14.939/2003 - Art. 10, inciso III - Cobrança taxa desarquivamento ação popular - Requer - Isenção e restituição das custas pleiteada perante TJMG

(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)

Processos adiados da 44ª Sessão

2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas

Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI

Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual

Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferença da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 573

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Roberto Calheiros Barros Junior

Requerido: Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - TJAL

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - Edital 01/2006 - Abertura - TJAL - Edital 02/2007 - Resultado prova escrita teórico-subjetiva - Alegações - Prova escrita teórico-subjetiva - Desacordo Resolução 05/2006 TJAL - Modificação critérios prova - Contrário art. 37 CF - Pedido - Anulação provas - Aplicação novas provas

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1171

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Márcio dos Santos Silva - OAB/MS 9094

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 137

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Álvaro Lotufo Manzano - Ministério Público Federal - TO

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE TO

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução TRE/TO nº 88/2006

6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e Outros

Interessados: Selam Aparecida Rodrigues Garcia - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro OAB-PR 16059 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento"

7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura - Servidor Público/SE

Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca - OAB/SE 2238

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº. 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 599

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Roberto Ouriques - Promotor de Justiça; Suzane Maria Carvalho do Prado Patrício - Promotora de Justiça; Honorino Tremea - Promotor de Justiça; Marilu Schnaider - Promotora de Justiça; Vanessa Harmuch Perez Herlich - Promotora de Justiça e Caroline Schaffka Teixeira de Sá

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento nº 119/07 - TJPR - Regras seguidas cartórios Juízes respectivas varas criminais - Alegações - Contrariam frontalmente normas legais CPP - Item 6.2.8 - Supressão atividade administrativa Juiz criminal controle inquérito policial - Pedido - Obste efeitos provimento nº 119/07 - Medida liminar

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1430

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Terço constitucional de férias - Natureza indenizatória ou remuneratória - Inclusão base de cálculo de IRPF

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 633

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerentes: Marisa Benedita Paes e Outros

Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117.241

Requeridos: Presidente da Seção de Direito-Privado - TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resguardar arts. 229, 231 do RI/TJSP - Prevenção a juiz natural - Alegações - Desrespeitam prevenção - Requer - Suspensão efeitos Resoluções 194/2004 e 281/2006 - Pedido liminar

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1421

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Art. 95 § único CF - Magistrado exercer uma função magistério - Art. 26 LOMAN - Magistrado exercer um cargo magistério superior

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 623

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Lorena Leite Macedo

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - IV Concurso Público para Provimento dos Cargos de Servidores do TRF 1ª Região - Irregularidade aplicação prova Imperatriz/MA - Questões apagadas - Anulação resultado diversos Estados - Pedido - Retificação edital primeira anulação - Desconstituição item editalício dispõe sobre formação listas geral e estadual classificação - Suspensão andamento concurso - Medida liminar

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito - RR

Advogado: Maurício Corrêa - OAB/DF 407

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 2 - Processo Administrativo nº 3.197/2006 - TJRR - Remoção critério merecimento - Alegações - Preterição - Critérios subjetivos - "Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado" - "Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" - Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão - Pedido liminar

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 592

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Joel de Carvalho Moreira

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância nº 001.06.102324-9 - Recurso Administrativo nº 126.164.0004/2007 - Alegações - Denunciações caluniosas - Abuso de autoridade - Violação devido processo legal - Cerceamento defesa - Falta de provas - Pedido - Sobrestar lançamento ficha funcional pena advertência - Desconstituição/nulidade sentença advertência - Medida liminar

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 563

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Genomir Fernandes Chaves

Advogado: Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no Serviço de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, do município de Vicentinópolis, Distrito Judiciário da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás - Alegações - Exigência no concurso público prova escrita parte prática sem previsão edital - Viola princípio da legalidade - Pedido - Suspensão e anulação concurso público - Regularizar edital - Medida liminar

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 587

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: José Clésio Machado - Juiz de Direito TJSC

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 002/93 GP - TJSC - Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14 vagas de Juiz Especial - Alegações - Descumprimento decisão emanada do STF - Declaração nulidade edital - Pedido - Instauração novo certame - Manifestação do CNJ efeitos "ex tunc" "erga omnes" nulidade declarada RE 248.875/STF - Medida liminar

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1485

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Sérgio José Wanderley de Mendonça - Juiz Federal

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Resolução nº 6/2005 - Promoção por merecimento - Requer resolução seja incluído averiguação do mérito dos inscritos - Sabatina pública - Previsão constitucional

18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azedo - OAB/PI 3446 e Outra

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Administrativa - TJPI - dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar

19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP

Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região

Interessados: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo nº 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF de 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar

20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP

Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442

Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo nº 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar

21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Humberto Monteiro da Costa

Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591

Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 443

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE

Requerido: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Ceará

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Despacho - Desacolhimento declaração suspeição requerente - Pedido submissão pedidos suspeição substituto legal

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG

Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 13/2006 - TJSC - Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso - Expedição normatização para uniformizar exigências concursos - Pedido liminar

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 497

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Golbery Lopes Lins

Interessado: Fausto Freitas Valença - Desembargador TJPE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido Revogação do ato nº 2282/2006 - Anexação do 1º Ofício ao 2º Ofício de Pesqueira/PE - Medida liminar

Processo eletrônico adiado

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados e advogados a Magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do Cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo (ratificação de liminar)

Novos pedidos de pauta

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1137

Relatora: Ministra ELLEN GRACIE

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Interessado: Ronaldo José Lopes Leal - Ministro Presidente do TST

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 509, 20/10/2006 - Tribunal Superior do Trabalho - Cópia do processo TST-MA-173.784/2006.000.00.00-6 (CSJT-120/2005.000.90.00-9 e TST-74.997/2005-3) - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas para o TRT da 16ªR

27) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 37

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Paulo Roberto de Freitas Silva - Magistrado

Advogado: Antonio Batista de Souza - OAB/PR 36916

Requerido: Superior Tribunal Militar - STM

Assunto: Pedido suspensão efeito acórdão nº 2519/2006 - Requer reintegração exercício função auditoria 5ª CJM - Garantia não provimento cargo Juiz Auditor Substituto - Declaração nulidade processo disciplinar nº 2005.01.00001-3 - Medida liminar

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 406

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7077 e Ana Frazão - OAB/DF 12847

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resoluções nº 2/2004 e nº 2/2006 - TJGO - Fixação critérios provimento Comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais - Não-provimento - Ajuizamento mínimo feitos - Alegações inconstitucionalidade - Violação garantias Magistratura - Princípio da igualdade - Pedido declaração nulidade ato

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Eduardo Fernando Appio - Juiz Federal

Advogado: Vanessa Fonseca Appio - OAB/PR 37146

Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R

Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital para vaga de Juiz Federal suplente para a composição da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná - Alegação contrariou disposto no art. 299, § 5º do Regimento Interno do TRF 4ª R - Pedido nulidade julgamento proferido plenário do TRF 4ª ocorrida em 13/12/2006 - Formação lista tríplice merecimento votação nominal, aberta e fundamentada - Medida liminar

30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 545

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: AJUCAPRINS - Associação de Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância

Interessado: Tarcisio Ferreira Freire - Presidente da AJUCAPRINS

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2ª

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão negou provimento recurso administrativo - VPA - Processo TRT/MA nº 70099.2004.000.02.00-8 - Pedido revisão ato administrativo - Reconhecer declarar direito requerentes perceber proventos calculados conforme Leis nº 6903/81, art. 6º; Lei nº 9655/98 alterado Lei nº 10474/2002 - Determinar TRT 2º Região efetuar pagamento - Determinar pagamento diferenças

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 625

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Francisco de Assis Cabral - OAB/PB 6930

Requerido: Nelma Torres Padilha - Presidente da Comissão do Concurso para Juiz Substituto - AL

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para Cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - Edital 001/2006 - Alegações - Questões em desacordo edital - Violação princípios eficiência e razoabilidade - Requer - Suspensão 3ª fase certame - 8/7/2007 - Anulação segunda fase - Prova teórico-subjetiva - Pedido liminar

32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1386

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: José Eduardo Costa de Souza - OAB/SP 195648

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Centralização arquivamento processos - Jundiaí - Demora atendimento pedido desarquivamento

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1445

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Carlos Roberto Rodrigues

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Servidor função gratificada FC 03 - Remoção acompanhamento cônjuge - Lei 8112/90 - Art 36, inc I - Continuou FC 03 - Resolução nº 07/2008 CNJ - Exclusão função comissionada - Remoção acompanhamento cônjuge - Considera nepotismo

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 413

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Paulo Ricardo Licodiedoff - OAB/GO 24138

Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 001/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Estado Espírito Santo - Pedido anulação concurso - Exclusão item 3.4 "d" e "e" e 5.15.2

(Apensado aos PCA 464 e 483)

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Junior

Requerido: Manoel Alves Rabelo - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Edital 001/2006 - Alegações - Ilegalidades e inconstitucionalidade - Serventias cumulação irregular serviços - Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso - Cobrança valor interposição recurso - Favorecimento critério desempate - Prova títulos discriminatória - Ato outorga delegação autoridade incompetente - Requer suspensão andamento concurso - Pedido liminar

(Apensado aos PCA 413 e 483)

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 483

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Daniel Vieira Bueno - OAB/MG 100.858

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Revisão de ato administrativo - Item 5, subitens 5.12 e 5.12.1 - "Das provas" - Edital nº 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Alegações - Violação princípios moralidade, publicidade e igualdade - Exigência devolução caderno de provas e folha de respostas - Entrega cópia secretaria do concurso - Pedido - Paralisação certame - Alteração edital - Medida liminar

(Apensado aos PCA 413 e 464)

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 565

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Marcelo Rodrigues Monteiro

Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2007 - Concurso público - Possíveis irregularidades - Exigência curso superior qualquer área - Graduação plena - Analista área administrativa - Caput art. 37 CF - inciso II - Lei 11416/2006 - Pedido - Alteração edital - Item II escolaridade

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 570

Relator: Conselheiro RUI STOCO

Requerente: Marcelo Ferreira da Cruz - OAB/BA 20.019

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação por renda - Alegações - ilegal - Lesiva ao Erário - Afronta princípios moralidade, impessoalidade e eficiência - Concursados aprovados - Preterição - Requer - Cancelamento contratos - Suspensão descentralizações de créditos - Portaria nº 207 - Pedido liminar

39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 65

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados Acreanos - ASMAC

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

Assunto: Revisão de ato administrativo - Férias forenses - Resolução TJAC 118/2005 - Escala de plantão - Compensação de dias trabalhados - Medida liminar

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 504

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sustar ato de suspensão julgamentos e prazos processuais - TJMG - Medida liminar

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 607

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Interessado: José Alves da Silva - Procurador Geral de Justiça - MPRN

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 022/2006 TJRN - Ilegalidade - Ato administrativo revogando lei - Alteração competência 10ª Vara Criminal Comarca de Natal - 5º Vara Criminal da Comarca de Mossoró - Inobservância Lei Complementar Estadual nº 165/99 - Competência originária - Requer desconstituição Resolução nº 022/2006 - Medida liminar - OF. 422/2007 - PGJ/RN, Natal, 28/5/2007 - MPRN

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 611

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerentes: Juvenal Antônio Tedesque da Cunha - OAB-SP 67.424 e Sérgio Ricardo Battilani - OAB-SP 186.369

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento CSM nº 1318 - 4/6/2007 - Paralisação expediente 8/6/2007 - Alegações - "Ponte" feriado legal - Ausência fundamentação - Prejuízo ao Erário - Pedido - Cassar provimento - Determinar realização do serviço dia 8/6/2007 - Medida liminar

43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 808

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Interessado: Sueli Lima Ramos de Azevedo - Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resoluções nº 13 e nº 14 de 2006 do CNJ

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1488

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF

Interessado: Isaac de Sousa Oliveira - Presidente da FENASSOJAF

Requerido: Superior Tribunal Militar

Assunto: Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Característica essencialmente de atividades externas contrária à atividade dos analistas judiciários - Oficiais de Justiça Federais - Indenização utilização veículos próprios - Desvio de função - Atribuições atividades internas - Jornada em dobro - Requer - STM abstenha-se de determinar atribuições internas aos oficiais até julgamento do mérito - Edição ato regulamentar proibindo desvio função - Medida liminar

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1436

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Renato Rates - OAB/GO n. 10512

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CPC - Horário funcionamento fórum 8:00 às 18:00 - Advento apagão determinou-se fechamento do fórum TJ-GO 11:00 às 13:00 - Apagão resolvido - Redução permanece - Secretarias do Tribunal abertas normalmente - Juízos 1ª Instância - Juizados fechados - Pedido - Restabelecer horário funcionamento

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1471

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª R

Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho - Presidente TRT 4ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Assegurar Magistrados 1º grau aposentados vantagens inciso I art. 184 Lei 1711/52 e inciso I art. 192 Lei 8112/90 - Direito cálculo proventos com base cargo imediatamente superior - Alcance Resolução 13 - Dispõe leis mencionadas quanto à forma e critérios cálculos proventos aposentadoria Magistrados 2º e 3º grau - Possibilidade jurídica subsistir pagamento verba além subsídio limitado ao teto vencimentos serviço público

47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Rafael Rodrigues de Castro Silva

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Apresenta denúncia - Irregularidades - TJBA - Admissão estagiários - Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência - Requer apuração - Edição resolução - Contratação estagiários

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva - Juiz de Direito - AM

Advogada: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4.438

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria afastamento funções judicantes - Afastamento superior nove meses - Processo Administrativo 2006990023-3 - TJAM - Alegações - Afronta resolução 30 do CNJ - Requer - Avocação processo - Seja tornada sem efeito a portaria - Reintegração cargo juiz - Pedido liminar

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1496

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Aroldo Magalhães Almeida

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Art. 236 CF - Obrigatoriedade TJ Estaduais - Realização concursos periódicos Cartórios - TJBA - Descumprimento - Estabelece exercício em caráter privado - Por delegação - CF determina regime estatutário - Necessidade remanejamento TJBA - Requer - Imediata realização concurso semestralmente - Medida liminar

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 215

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Tabelionato Arruda - Ofíco de notas registro de títulos e documentos, protesto e registro de pessoas jurídicas

Interessado: Rosalina de Jesus Arruda - Tabeliã

Advogado: Edílson Stutz - OAB/RO 309-B

Requerido: Daisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz - Juíza Corregedora dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Presidente Médici - RO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - OF. 008/2005/GAB - Serviço de escritura de revogação de mandato - Cobrança diferenciada - Demais serventias

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 499

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Janivando Carvalho Mota

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ato administrativo ilegal - Pedido anulação ato administrativo não pagamento adicional gratificação especial

52) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1377

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Celebração Termo Cooperação Técnica entre STF, Senado e CNJ - Otimização deliberações a respeito normas declaradas incidentalmente inconstitucionais - Criação link com leis suspensas pelo senado e encaminhadas pelo STF ao Senado

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 596

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco

Advogado: Miguel Barrella Filho - OAB/MA 1622

Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes - Presidente TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de nomeação de técnicos judiciários S-04 - TJAM - DOE/AM - Alegações - Apuração nomeações cento e treze candidatos - Dezenove aprovados - Pedido - Cessação atos nulos praticados pelo presidente TJAM - Medida liminar

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 630

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR

Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 13/2006 - Edital 84/07-TJSC - Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Edital - Irregularidades - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - PCA 520 - Liminar parcialmente concedida - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso 84/07 - Alteração artigos 25 e 26 Resolução 13/2006 - Permita acesso atos em desacordo determinação CNJ PCA 520 - CNJ declare nulos atos inválidos - Medida liminar

56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Moacir Pereira Batista

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vagas de remoção - Anulação de sessões do TJAM - Expedição da portaria de nomeação - Desrespeito às regras de promoção

57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TJCE

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

(Apensado aos PP 1345, 1346 e 1362)

58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TJMG

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

(Apensado aos PP 1344, 1346 e 1362)

59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Requerido: Presidente do TRF 4ª R

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas

(Apensado aos PP 1344, 1345 e 1362)

60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Daniel Sottomaior Pereira

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal divulgação crenças religiosas

(Apensado aos PP 1344, 1345 e 1346)

61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP

Interessado: João Batista Machado Alves Júnior - Presidente ADEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador

62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador Estadual - PA

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar

63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2005 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral - Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA

64) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ de ofício

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR

Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2005 - Alegações - Ilegalidade provimento n. 612/98 - Inconstitucionalidade item 5 - Realização provas concurso de remoção - Violação art. 16, lei n. 8.935/1994 - Ilegalidade portaria conjunta n. 7268/2005 - Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção - Requer suspensão concurso público - Abstenção atos delegação advindos concurso remoção - Declaração nulidade edital - Medida liminar

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Antonio Leão Carneiro

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ

67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Rogério Emílio de Andrade - Procurador Regional da União - Em exercício

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ

Processos eletrônicos

68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000694-5

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Affonso Chucri da Silva Carmo OAB/RJ 77807

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Sugere reconsideração sobre disposto item 39 resolução 35 CNJ - Nova lei divórcio cartório - Referente prazo validade parte comparecer lavratura escritura pública quando residente exterior

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB

Interessado: José Araújo Agra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Acesso aos Tribunais de 2º grau - Resolução nº 6/2005/CNJ - Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais - Vagas quinto constitucional - Voto aberto ou secreto

70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000817-6

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Alexandre Abrahão Dias Teixeira e Outro

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Ato TRE/RJ escolheu investidura a termo Juízes que não atendem pressuposto legal titularidade foro original - Não atendem Resolução TSE 19.097/2003 - TRE/RJ 623/2005 - PCA 107/2006 - Requer - Desconstituição ato TRE/RJ - Suspensão posse Juízes eleitos designação requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 - Cumprimento resolução TRE - Medida liminar (ratificação de liminar)

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000413-4

Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ

Requerente: Câmara dos Deputados Federais

Interessado: Arnaldo Faria de Sá

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Alegação - Ausência prioridade processo execução parte idoso - Desrespeitada prioridade - Pedido - Cumprimento art. 71 Lei 10741 - Prioridade idoso processo judicial

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000405-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Comarca de Santa Luzia D'Oeste

Interessado: Carlos Roberto Rosa Burck - Juiz de Direito

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - OF nº. 267/2007 - Comarca de Santa Luzia D'Oeste, 30/5/2007 - Ouvidor Agrário Nacional utiliza título Desembargador - CF atribui ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário - Título exclusivo Poder Judiciário - Requer CNJ recomende proibição

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas

Interessado: Omar Coêlho de Mello - Presidente OAB/AL

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Assunto: Análise de caso - TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados - Promotores - Procuradores - Serventuários - Descumprimento art. 133 CF - Lei 8906/94 - Advocacia - Mister de função pública - CNJ reconheceu uso - PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país - TJSC - Resolução 002/90-GP -Requer - CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000629-5

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Adriana Mendes de Araújo OAB 2803/AC

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Direito Substituto - Edital n.5/2007 Tribunal Justiça Estado do Acre - Alegações - Exigência apresentação diploma devidamente registrado MEC inscrição preliminar concurso - Desacordo jurisprudência STJ - Requer - Anulação itens 5.4.2 a 5.4.8 do Edital

75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000449-3

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Magistrados - Aposentadoria voluntária - Permanência na atividade - Abono de permanência - EC 20/98 - Art. 8º - Isenção contribuição previdenciária - EC 41/2003 - Revoga art. 8º - Magistrados sujeitos a contribuição - Abono permanência não pode ser considerado como renda - Requer - CNJ determine isenção sobre abono

76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000520-5

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Interessado: Maria Berenice Carvalho Castro Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - OF. nº. 123/2007/TRT-GP - Recolhimento de valores quando se tratar de ações anulatórias

77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000380-4

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Márcia Vidal

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Normas disciplinares concurso público magistratura - Incluir dispositivo orientando tribunais condicionarem prévia dotação orçamentária

78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000446-8

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Vânio César Pereira

Requerido: Juizado Especial do Torcedor de Pernambuco

Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria nº 02/07 - Alegações - Extrapola atividade jurisdicional - Falta respaldo legal - Requer suspensão portaria

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000518-7

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Francisco das Chagas Auzier Moreira - Vice-Presidente TJAM

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Eleição cargo Presidente Tribunal - Alegações - Decisões CNJ interpretações art. 102 LOMAN distintas - Requer - Consulta vacância Vice-Presidente - Assumir cargo Corregedor - Inelegibilidade cargo Presidente tribunal

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRAPAUTA DE JULGAMENTOS
45ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão do processo abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho - OAB/SP 234735

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 14/8/2007 08:55