CNJ tem sessão ordinária hoje
Da Redação
terça-feira, 14 de agosto de 2007
Atualizado às 08:55
Hoje
CNJ realiza sua 45ª sessão ordinária
O Conselho Nacional de Justiça realiza sua 45ª sessão ordinária hoje, a partir das 14h. Caso restem processos a serem julgados, a mesma sessão prossegue amanhã, a partir das 9h.
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas, ocasião em que poderão ser julgados os processos da pauta deste dia, os processos adiados (incluídos em pautas anteriores já publicadas na imprensa oficial) e os processos que não dependam de inclusão
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PAUTA DE JULGAMENTOS
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 553
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Anildo Fabio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Lei 14.939/2003 - Art. 10, inciso III - Cobrança taxa desarquivamento ação popular - Requer - Isenção e restituição das custas pleiteada perante TJMG
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
Processos adiados da 44ª Sessão
2) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas
Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI
Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual
Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferença da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 573
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Roberto Calheiros Barros Junior
Requerido: Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - TJAL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - Edital 01/2006 - Abertura - TJAL - Edital 02/2007 - Resultado prova escrita teórico-subjetiva - Alegações - Prova escrita teórico-subjetiva - Desacordo Resolução 05/2006 TJAL - Modificação critérios prova - Contrário art. 37 CF - Pedido - Anulação provas - Aplicação novas provas
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1171
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Márcio dos Santos Silva - OAB/MS 9094
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 137
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Álvaro Lotufo Manzano - Ministério Público Federal - TO
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE TO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução TRE/TO nº 88/2006
6) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e Outros
Interessados: Selam Aparecida Rodrigues Garcia - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro OAB-PR 16059 e Outros
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento"
7) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura - Servidor Público/SE
Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca - OAB/SE 2238
Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº. 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 599
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Roberto Ouriques - Promotor de Justiça; Suzane Maria Carvalho do Prado Patrício - Promotora de Justiça; Honorino Tremea - Promotor de Justiça; Marilu Schnaider - Promotora de Justiça; Vanessa Harmuch Perez Herlich - Promotora de Justiça e Caroline Schaffka Teixeira de Sá
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento nº 119/07 - TJPR - Regras seguidas cartórios Juízes respectivas varas criminais - Alegações - Contrariam frontalmente normas legais CPP - Item 6.2.8 - Supressão atividade administrativa Juiz criminal controle inquérito policial - Pedido - Obste efeitos provimento nº 119/07 - Medida liminar
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1430
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Terço constitucional de férias - Natureza indenizatória ou remuneratória - Inclusão base de cálculo de IRPF
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 633
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerentes: Marisa Benedita Paes e Outros
Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117.241
Requeridos: Presidente da Seção de Direito-Privado - TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resguardar arts. 229, 231 do RI/TJSP - Prevenção a juiz natural - Alegações - Desrespeitam prevenção - Requer - Suspensão efeitos Resoluções 194/2004 e 281/2006 - Pedido liminar
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1421
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Art. 95 § único CF - Magistrado exercer uma função magistério - Art. 26 LOMAN - Magistrado exercer um cargo magistério superior
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 623
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Lorena Leite Macedo
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - IV Concurso Público para Provimento dos Cargos de Servidores do TRF 1ª Região - Irregularidade aplicação prova Imperatriz/MA - Questões apagadas - Anulação resultado diversos Estados - Pedido - Retificação edital primeira anulação - Desconstituição item editalício dispõe sobre formação listas geral e estadual classificação - Suspensão andamento concurso - Medida liminar
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito - RR
Advogado: Maurício Corrêa - OAB/DF 407
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 2 - Processo Administrativo nº 3.197/2006 - TJRR - Remoção critério merecimento - Alegações - Preterição - Critérios subjetivos - "Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado" - "Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" - Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão - Pedido liminar
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 592
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Joel de Carvalho Moreira
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância nº 001.06.102324-9 - Recurso Administrativo nº 126.164.0004/2007 - Alegações - Denunciações caluniosas - Abuso de autoridade - Violação devido processo legal - Cerceamento defesa - Falta de provas - Pedido - Sobrestar lançamento ficha funcional pena advertência - Desconstituição/nulidade sentença advertência - Medida liminar
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 563
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Genomir Fernandes Chaves
Advogado: Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de Abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso no Serviço de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, do município de Vicentinópolis, Distrito Judiciário da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás - Alegações - Exigência no concurso público prova escrita parte prática sem previsão edital - Viola princípio da legalidade - Pedido - Suspensão e anulação concurso público - Regularizar edital - Medida liminar
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 587
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: José Clésio Machado - Juiz de Direito TJSC
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 002/93 GP - TJSC - Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14 vagas de Juiz Especial - Alegações - Descumprimento decisão emanada do STF - Declaração nulidade edital - Pedido - Instauração novo certame - Manifestação do CNJ efeitos "ex tunc" "erga omnes" nulidade declarada RE 248.875/STF - Medida liminar
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1485
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sérgio José Wanderley de Mendonça - Juiz Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Resolução nº 6/2005 - Promoção por merecimento - Requer resolução seja incluído averiguação do mérito dos inscritos - Sabatina pública - Previsão constitucional
18) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI
Advogados: João Ulisses de Britto Azedo - OAB/PI 3446 e Outra
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI
Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Administrativa - TJPI - dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual nº 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar
19) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP
Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região
Interessados: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo nº 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF de 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar
20) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP
Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442
Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP
Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo nº 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar
21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591
Interessados: Carlos Henrique dos Santos Pereira e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 443
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE
Requerido: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Ceará
Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Despacho - Desacolhimento declaração suspeição requerente - Pedido submissão pedidos suspeição substituto legal
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG
Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 13/2006 - TJSC - Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso - Expedição normatização para uniformizar exigências concursos - Pedido liminar
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 497
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Golbery Lopes Lins
Interessado: Fausto Freitas Valença - Desembargador TJPE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido Revogação do ato nº 2282/2006 - Anexação do 1º Ofício ao 2º Ofício de Pesqueira/PE - Medida liminar
Processo eletrônico adiado
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados e advogados a Magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do Cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo (ratificação de liminar)
Novos pedidos de pauta
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1137
Relatora: Ministra ELLEN GRACIE
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Interessado: Ronaldo José Lopes Leal - Ministro Presidente do TST
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Ofício GDGCA.GP nº 509, 20/10/2006 - Tribunal Superior do Trabalho - Cópia do processo TST-MA-173.784/2006.000.00.00-6 (CSJT-120/2005.000.90.00-9 e TST-74.997/2005-3) - Referente a anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas para o TRT da 16ªR
27) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 37
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Paulo Roberto de Freitas Silva - Magistrado
Advogado: Antonio Batista de Souza - OAB/PR 36916
Requerido: Superior Tribunal Militar - STM
Assunto: Pedido suspensão efeito acórdão nº 2519/2006 - Requer reintegração exercício função auditoria 5ª CJM - Garantia não provimento cargo Juiz Auditor Substituto - Declaração nulidade processo disciplinar nº 2005.01.00001-3 - Medida liminar
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 406
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7077 e Ana Frazão - OAB/DF 12847
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resoluções nº 2/2004 e nº 2/2006 - TJGO - Fixação critérios provimento Comarcas, Varas Judiciais e Juizados Especiais - Não-provimento - Ajuizamento mínimo feitos - Alegações inconstitucionalidade - Violação garantias Magistratura - Princípio da igualdade - Pedido declaração nulidade ato
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 420
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Eduardo Fernando Appio - Juiz Federal
Advogado: Vanessa Fonseca Appio - OAB/PR 37146
Requerido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital para vaga de Juiz Federal suplente para a composição da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná - Alegação contrariou disposto no art. 299, § 5º do Regimento Interno do TRF 4ª R - Pedido nulidade julgamento proferido plenário do TRF 4ª ocorrida em 13/12/2006 - Formação lista tríplice merecimento votação nominal, aberta e fundamentada - Medida liminar
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 545
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: AJUCAPRINS - Associação de Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância
Interessado: Tarcisio Ferreira Freire - Presidente da AJUCAPRINS
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT 2ª
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão negou provimento recurso administrativo - VPA - Processo TRT/MA nº 70099.2004.000.02.00-8 - Pedido revisão ato administrativo - Reconhecer declarar direito requerentes perceber proventos calculados conforme Leis nº 6903/81, art. 6º; Lei nº 9655/98 alterado Lei nº 10474/2002 - Determinar TRT 2º Região efetuar pagamento - Determinar pagamento diferenças
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 625
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Francisco de Assis Cabral - OAB/PB 6930
Requerido: Nelma Torres Padilha - Presidente da Comissão do Concurso para Juiz Substituto - AL
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso para Cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Alagoas - Edital 001/2006 - Alegações - Questões em desacordo edital - Violação princípios eficiência e razoabilidade - Requer - Suspensão 3ª fase certame - 8/7/2007 - Anulação segunda fase - Prova teórico-subjetiva - Pedido liminar
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1386
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: José Eduardo Costa de Souza - OAB/SP 195648
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Centralização arquivamento processos - Jundiaí - Demora atendimento pedido desarquivamento
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1445
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Carlos Roberto Rodrigues
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Servidor função gratificada FC 03 - Remoção acompanhamento cônjuge - Lei 8112/90 - Art 36, inc I - Continuou FC 03 - Resolução nº 07/2008 CNJ - Exclusão função comissionada - Remoção acompanhamento cônjuge - Considera nepotismo
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 413
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Ricardo Licodiedoff - OAB/GO 24138
Requerido: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 001/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro Estado Espírito Santo - Pedido anulação concurso - Exclusão item 3.4 "d" e "e" e 5.15.2
(Apensado aos PCA 464 e 483)
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Junior
Requerido: Manoel Alves Rabelo - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Edital 001/2006 - Alegações - Ilegalidades e inconstitucionalidade - Serventias cumulação irregular serviços - Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso - Cobrança valor interposição recurso - Favorecimento critério desempate - Prova títulos discriminatória - Ato outorga delegação autoridade incompetente - Requer suspensão andamento concurso - Pedido liminar
(Apensado aos PCA 413 e 483)
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 483
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Daniel Vieira Bueno - OAB/MG 100.858
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de ato administrativo - Item 5, subitens 5.12 e 5.12.1 - "Das provas" - Edital nº 001/2006 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo - Alegações - Violação princípios moralidade, publicidade e igualdade - Exigência devolução caderno de provas e folha de respostas - Entrega cópia secretaria do concurso - Pedido - Paralisação certame - Alteração edital - Medida liminar
(Apensado aos PCA 413 e 464)
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 565
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Marcelo Rodrigues Monteiro
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª R
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2007 - Concurso público - Possíveis irregularidades - Exigência curso superior qualquer área - Graduação plena - Analista área administrativa - Caput art. 37 CF - inciso II - Lei 11416/2006 - Pedido - Alteração edital - Item II escolaridade
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 570
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Marcelo Ferreira da Cruz - OAB/BA 20.019
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Contratação por renda - Alegações - ilegal - Lesiva ao Erário - Afronta princípios moralidade, impessoalidade e eficiência - Concursados aprovados - Preterição - Requer - Cancelamento contratos - Suspensão descentralizações de créditos - Portaria nº 207 - Pedido liminar
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 65
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados Acreanos - ASMAC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
Assunto: Revisão de ato administrativo - Férias forenses - Resolução TJAC 118/2005 - Escala de plantão - Compensação de dias trabalhados - Medida liminar
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 504
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sustar ato de suspensão julgamentos e prazos processuais - TJMG - Medida liminar
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 607
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
Interessado: José Alves da Silva - Procurador Geral de Justiça - MPRN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº 022/2006 TJRN - Ilegalidade - Ato administrativo revogando lei - Alteração competência 10ª Vara Criminal Comarca de Natal - 5º Vara Criminal da Comarca de Mossoró - Inobservância Lei Complementar Estadual nº 165/99 - Competência originária - Requer desconstituição Resolução nº 022/2006 - Medida liminar - OF. 422/2007 - PGJ/RN, Natal, 28/5/2007 - MPRN
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 611
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerentes: Juvenal Antônio Tedesque da Cunha - OAB-SP 67.424 e Sérgio Ricardo Battilani - OAB-SP 186.369
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento CSM nº 1318 - 4/6/2007 - Paralisação expediente 8/6/2007 - Alegações - "Ponte" feriado legal - Ausência fundamentação - Prejuízo ao Erário - Pedido - Cassar provimento - Determinar realização do serviço dia 8/6/2007 - Medida liminar
43) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 808
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Interessado: Sueli Lima Ramos de Azevedo - Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Resoluções nº 13 e nº 14 de 2006 do CNJ
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1488
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF
Interessado: Isaac de Sousa Oliveira - Presidente da FENASSOJAF
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Característica essencialmente de atividades externas contrária à atividade dos analistas judiciários - Oficiais de Justiça Federais - Indenização utilização veículos próprios - Desvio de função - Atribuições atividades internas - Jornada em dobro - Requer - STM abstenha-se de determinar atribuições internas aos oficiais até julgamento do mérito - Edição ato regulamentar proibindo desvio função - Medida liminar
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1436
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Renato Rates - OAB/GO n. 10512
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CPC - Horário funcionamento fórum 8:00 às 18:00 - Advento apagão determinou-se fechamento do fórum TJ-GO 11:00 às 13:00 - Apagão resolvido - Redução permanece - Secretarias do Tribunal abertas normalmente - Juízos 1ª Instância - Juizados fechados - Pedido - Restabelecer horário funcionamento
46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1471
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª R
Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho - Presidente TRT 4ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Assegurar Magistrados 1º grau aposentados vantagens inciso I art. 184 Lei 1711/52 e inciso I art. 192 Lei 8112/90 - Direito cálculo proventos com base cargo imediatamente superior - Alcance Resolução 13 - Dispõe leis mencionadas quanto à forma e critérios cálculos proventos aposentadoria Magistrados 2º e 3º grau - Possibilidade jurídica subsistir pagamento verba além subsídio limitado ao teto vencimentos serviço público
47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 356
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Rafael Rodrigues de Castro Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Apresenta denúncia - Irregularidades - TJBA - Admissão estagiários - Alega violação princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência - Requer apuração - Edição resolução - Contratação estagiários
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 620
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva - Juiz de Direito - AM
Advogada: Celma Onara Izael Souza Araújo - OAB/AM 4.438
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria afastamento funções judicantes - Afastamento superior nove meses - Processo Administrativo 2006990023-3 - TJAM - Alegações - Afronta resolução 30 do CNJ - Requer - Avocação processo - Seja tornada sem efeito a portaria - Reintegração cargo juiz - Pedido liminar
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1496
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Aroldo Magalhães Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Art. 236 CF - Obrigatoriedade TJ Estaduais - Realização concursos periódicos Cartórios - TJBA - Descumprimento - Estabelece exercício em caráter privado - Por delegação - CF determina regime estatutário - Necessidade remanejamento TJBA - Requer - Imediata realização concurso semestralmente - Medida liminar
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 215
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tabelionato Arruda - Ofíco de notas registro de títulos e documentos, protesto e registro de pessoas jurídicas
Interessado: Rosalina de Jesus Arruda - Tabeliã
Advogado: Edílson Stutz - OAB/RO 309-B
Requerido: Daisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz - Juíza Corregedora dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Presidente Médici - RO
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - OF. 008/2005/GAB - Serviço de escritura de revogação de mandato - Cobrança diferenciada - Demais serventias
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 499
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Janivando Carvalho Mota
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação ato administrativo ilegal - Pedido anulação ato administrativo não pagamento adicional gratificação especial
52) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 217
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINPOJUD
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Servidor público - Desvio de função - Negação de pagamento pelo trabalho desenvolvido
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1377
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: André Luís Alves de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Celebração Termo Cooperação Técnica entre STF, Senado e CNJ - Otimização deliberações a respeito normas declaradas incidentalmente inconstitucionais - Criação link com leis suspensas pelo senado e encaminhadas pelo STF ao Senado
54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 596
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Djalma de Souza Castelo Branco
Advogado: Miguel Barrella Filho - OAB/MA 1622
Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes - Presidente TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de nomeação de técnicos judiciários S-04 - TJAM - DOE/AM - Alegações - Apuração nomeações cento e treze candidatos - Dezenove aprovados - Pedido - Cessação atos nulos praticados pelo presidente TJAM - Medida liminar
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 630
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 13/2006 - Edital 84/07-TJSC - Concurso Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina - Edital - Irregularidades - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - PCA 520 - Liminar parcialmente concedida - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso 84/07 - Alteração artigos 25 e 26 Resolução 13/2006 - Permita acesso atos em desacordo determinação CNJ PCA 520 - CNJ declare nulos atos inválidos - Medida liminar
56) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Moacir Pereira Batista
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vagas de remoção - Anulação de sessões do TJAM - Expedição da portaria de nomeação - Desrespeito às regras de promoção
57) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1344
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJCE
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
(Apensado aos PP 1345, 1346 e 1362)
58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1345
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TJMG
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
(Apensado aos PP 1344, 1346 e 1362)
59) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1346
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Requerido: Presidente do TRF 4ª R
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização de patrimônio estatal divulgar crenças religiosas
(Apensado aos PP 1344, 1345 e 1362)
60) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1362
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Daniel Sottomaior Pereira
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Alegação - Fere princípio da laicidade - Art. 19, I CF/88 - Utilização patrimônio estatal divulgação crenças religiosas
(Apensado aos PP 1344, 1345 e 1346)
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 174
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP
Interessado: João Batista Machado Alves Júnior - Presidente ADEP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2006 - Concurso público para preenchimentos dos cargos de juiz leigo e conciliador
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador Estadual - PA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido liminar
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 404
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson Guerino Guido de Moraes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital nº 01/2005 - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Alegação divulgação resultado final sem prazo recurso prova oral - Pedido determinar presidente comissão suspensão divulgação até julgamento mérito PCA
64) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 441
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça - CNJ de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções 13 e 14/2006 CNJ
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima - OAB/DF 6448 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos - Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Edital nº 01/2005 - Alegações - Ilegalidade provimento n. 612/98 - Inconstitucionalidade item 5 - Realização provas concurso de remoção - Violação art. 16, lei n. 8.935/1994 - Ilegalidade portaria conjunta n. 7268/2005 - Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção - Requer suspensão concurso público - Abstenção atos delegação advindos concurso remoção - Declaração nulidade edital - Medida liminar
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 875
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Antonio Leão Carneiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Portaria 23/2006 do CNJ
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1419
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Rogério Emílio de Andrade - Procurador Regional da União - Em exercício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Solicitação informação existência óbice utilização nome CNIJ
Processos eletrônicos
68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000694-5
Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO
Requerente: Affonso Chucri da Silva Carmo OAB/RJ 77807
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - Sugere reconsideração sobre disposto item 39 resolução 35 CNJ - Nova lei divórcio cartório - Referente prazo validade parte comparecer lavratura escritura pública quando residente exterior
69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000497-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB
Interessado: José Araújo Agra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Acesso aos Tribunais de 2º grau - Resolução nº 6/2005/CNJ - Ingresso advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais - Vagas quinto constitucional - Voto aberto ou secreto
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000817-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Alexandre Abrahão Dias Teixeira e Outro
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Ato TRE/RJ escolheu investidura a termo Juízes que não atendem pressuposto legal titularidade foro original - Não atendem Resolução TSE 19.097/2003 - TRE/RJ 623/2005 - PCA 107/2006 - Requer - Desconstituição ato TRE/RJ - Suspensão posse Juízes eleitos designação requerentes exercício zonas 230 231 232 235 238 - Cumprimento resolução TRE - Medida liminar (ratificação de liminar)
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000413-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Câmara dos Deputados Federais
Interessado: Arnaldo Faria de Sá
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - Alegação - Ausência prioridade processo execução parte idoso - Desrespeitada prioridade - Pedido - Cumprimento art. 71 Lei 10741 - Prioridade idoso processo judicial
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000405-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Comarca de Santa Luzia D'Oeste
Interessado: Carlos Roberto Rosa Burck - Juiz de Direito
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - OF nº. 267/2007 - Comarca de Santa Luzia D'Oeste, 30/5/2007 - Ouvidor Agrário Nacional utiliza título Desembargador - CF atribui ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário - Título exclusivo Poder Judiciário - Requer CNJ recomende proibição
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas
Interessado: Omar Coêlho de Mello - Presidente OAB/AL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Assunto: Análise de caso - TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo Magistrados - Promotores - Procuradores - Serventuários - Descumprimento art. 133 CF - Lei 8906/94 - Advocacia - Mister de função pública - CNJ reconheceu uso - PP 1236 -Uso amplamente permitido em tribunais de todo o país - TJSC - Resolução 002/90-GP -Requer - CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados
74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000629-5
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Adriana Mendes de Araújo OAB 2803/AC
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso Público Provimento Vagas Cargo Juiz Direito Substituto - Edital n.5/2007 Tribunal Justiça Estado do Acre - Alegações - Exigência apresentação diploma devidamente registrado MEC inscrição preliminar concurso - Desacordo jurisprudência STJ - Requer - Anulação itens 5.4.2 a 5.4.8 do Edital
75) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000449-3
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Magistrados - Aposentadoria voluntária - Permanência na atividade - Abono de permanência - EC 20/98 - Art. 8º - Isenção contribuição previdenciária - EC 41/2003 - Revoga art. 8º - Magistrados sujeitos a contribuição - Abono permanência não pode ser considerado como renda - Requer - CNJ determine isenção sobre abono
76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000520-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Interessado: Maria Berenice Carvalho Castro Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - OF. nº. 123/2007/TRT-GP - Recolhimento de valores quando se tratar de ações anulatórias
77) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000380-4
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Márcia Vidal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Análise de caso - Normas disciplinares concurso público magistratura - Incluir dispositivo orientando tribunais condicionarem prévia dotação orçamentária
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000446-8
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Vânio César Pereira
Requerido: Juizado Especial do Torcedor de Pernambuco
Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria nº 02/07 - Alegações - Extrapola atividade jurisdicional - Falta respaldo legal - Requer suspensão portaria
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000518-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Francisco das Chagas Auzier Moreira - Vice-Presidente TJAM
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Consulta - Eleição cargo Presidente Tribunal - Alegações - Decisões CNJ interpretações art. 102 LOMAN distintas - Requer - Consulta vacância Vice-Presidente - Assumir cargo Corregedor - Inelegibilidade cargo Presidente tribunal
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRAPAUTA DE JULGAMENTOS
45ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a inclusão do processo abaixo na pauta da sessão plenária a ser realizada no dia 14 de agosto de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas.
80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho - OAB/SP 234735
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ
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