Comitê gestor do IBS é instalado sem membros dos municípios

Foi formalmente instalado o CGIBS - Comitê Gestor do IBS, estrutura central do novo sistema tributário brasileiro criado a partir da reforma constitucional aprovada em 2023.

A cerimônia de instalação ocorreu na sexta-feira, 2, durante a 2ª reunião do Conselho Superior, mesmo sem a presença dos representantes municipais, que não foram formalmente indicados até o prazo estipulado por lei.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e atual presidente do Comsefaz - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais, Flávio César Mendes de Oliveira, foi eleito o primeiro presidente do órgão.

A escolha se deu por consenso entre os representantes estaduais e marca o início da fase provisória de estruturação do CGIBS, com mandato até o final de 2025.

Veja como o colegiado é estruturado:

• 27 membros representam os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Cada unidade da Federação tem direito a um assento, com peso de voto igual.
• 14 membros são eleitos pelos prefeitos, com voto igualitário, ou seja, todos os municípios têm o mesmo peso na escolha desses representantes. Essa ala busca representar de forma proporcional as necessidades das cidades, independentemente do porte.
• 13 membros também são eleitos pelos prefeitos, mas com uma diferença importante: o peso do voto é proporcional à população dos municípios. Assim, cidades mais populosas, como capitais e grandes centros urbanos, têm maior influência na definição desses representantes.

Função do comitê

Instituído pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/25, o Comitê será responsável por administrar o IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS, promovendo a unificação da tributação sobre o consumo.

Com arrecadação estimada em mais de R$ 1 trilhão por ano, o IBS será a principal fonte de financiamento dos entes subnacionais no novo arranjo fiscal.

Entre as competências do CGIBS estão a definição das normas operacionais do imposto, o gerenciamento da arrecadação, a distribuição das receitas entre Estados e municípios, e o acompanhamento do cumprimento das regras de conformidade tributária - pontos previstos no Projeto de Lei Complementar 108/24, ainda em tramitação no Congresso Nacional.

Representação municipal

Apesar de a LC garantir representação paritária aos entes federativos, os municípios ainda não haviam formalizado seus indicados até o prazo de 29 de julho.

A CNM - Confederação Nacional de Municípios e a FNP - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos foram notificadas a tempo e convidadas a participar da reunião como observadoras, o que foi acatado.

Participaram como representantes municipais os secretários de Fazenda de Florianópolis, Campinas, Rio de Janeiro e São Paulo, além de integrantes técnicos da FNP.

A ausência temporária dos municípios não impede a legalidade da instalação. A medida foi respaldada por pareceres do Fonacon - Fórum Nacional das Consultorias das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF, com base no art. 483 da LC 214/25.