CCJ do Senado aprova voto impresso em projeto do novo Código Eleitoral

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 20, por 14 votos a 12, um destaque apresentado pelo PP que prevê a adoção do voto impresso nas eleições brasileiras. A medida foi inserida no PLC 112/21, que trata do novo Código Eleitoral, atualmente com cerca de 900 artigos.

Pelo texto aprovado, após a confirmação do voto, a urna eletrônica imprimirá automaticamente o registro, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor.

O procedimento só será concluído quando o eleitor confirmar a correspondência entre o voto eletrônico e o impresso.

Caso seja mantida, a regra passará a valer já na eleição seguinte à aprovação do projeto. Como o texto sofreu alterações, ele terá de retornar à Câmara dos Deputados.

Para que tenha eficácia no próximo pleito, deverá ser sancionado até um ano antes da data da eleição.

Outro ponto aprovado pela CCJ foi a manutenção das regras de gênero. A bancada feminina conseguiu aprovar destaque, por 18 votos contra 5, para preservar a obrigatoriedade de que cada partido apresente ao menos 30% de candidatas mulheres, como já ocorre atualmente.

O texto original do projeto acabava com essa exigência. Além disso, o projeto fixa cota de 20% de mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias estaduais e nas câmaras municipais.

Debate na CCJ

A oposição defendeu a proposta sob o argumento de que o voto impresso aumentaria a confiança da população no sistema eleitoral.

Já o relator da matéria, senador Marcelo Castro, posicionou-se contra a mudança, lembrando que em quase três décadas de uso da urna eletrônica não há registro de fraude comprovada.

O STF já havia declarado, em 2020, a inconstitucionalidade de dispositivo que previa a impressão do voto, sob risco de violação ao sigilo e possibilidade de fraudes.

No ano seguinte, a Câmara também rejeitou a PEC que pretendia tornar obrigatória a medida.