Juiz manda reativar conta e anúncios de empresa no Mercado Livre

O juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, determinou reativação de conta e anúncios de empresa no Mercado Livre que havia sido bloqueada.

A decisão determina que, no prazo de 72 horas, a conta da autora seja restabelecida, com a reativação dos anúncios bloqueados ou excluídos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Contexto do caso

O processo discute denúncias que levaram à suspensão da conta da empresa na plataforma digital. Segundo os autos, havia indícios de que os produtos comercializados pela autora foram adquiridos de forma legítima, reforçando a plausibilidade do direito alegado.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o art. 132, III, da lei de propriedade industrial consagra o princípio do exaurimento da marca, impedindo o titular de obstar a circulação de produtos já colocados regularmente no mercado.

(Imagem: Arte Migalhas)

Plataforma deverá reativar a conta em até 72 horas.(Imagem: Arte Migalhas)

Lembrou ainda que impedir a comercialização em ambiente digital pode gerar prejuízos imediatos e significativos, afetando a livre concorrência prevista na CF/88.

Na análise de urgência, o magistrado reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC - probabilidade do direito e risco de dano.

Com isso, determinou a reativação da conta e dos anúncios, sem, contudo, obrigar a fornecedora dos produtos a manter relações contratuais futuras com a autora, por entender que tal imposição violaria a liberdade de contratar.

O escritório ÁRMAN Advocacia atua no caso.