Fachin assume STF prometendo austeridade e separar Justiça da política

Ministro Edson Fachin tomou posse nesta segunda-feira, 29, como presidente do STF e do CNJ. S. Exa. sucede o ministro Luís Roberto Barroso e comandará a Corte pelos próximos dois anos, tendo como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes.

No discurso, Fachin destacou que presidir o STF "não confere privilégios, mas amplia responsabilidades" e que o papel da instituição deve ser o de guardiã da Constituição.

"Ao Direito cabe o que é do Direito; à Política, o que é da Política", afirmou, frisando a necessidade de separar os campos de atuação e de evitar a captura política da Justiça.

Veja destaques da manifestação:

Colegialidade e austeridade

O novo presidente anunciou que pretende conduzir sua administração com base em três eixos principais: austeridade, colegialidade e previsibilidade.

Segundo Fachin, a agenda da Corte será organizada de modo a fortalecer as deliberações coletivas.

"A pauta do Supremo será cada vez mais a pauta do colegiado", afirmou, ressaltando que decisões monocráticas devem ser excepcionais e que o fortalecimento do debate entre ministros é essencial para a legitimidade das decisões.

Além disso, prometeu austeridade na gestão administrativa e racionalidade no uso dos recursos públicos, com transparência e eficiência como princípios norteadores.

Defesa da democracia e das instituições

Fachin disse que o STF não se afastará de sua missão constitucional, sobretudo diante de ataques ao Estado de Direito.

"A democracia não é incumbência única deste Supremo Tribunal Federal; é de toda a cidadania. Mas a esta Casa cabe o dever de não permitir que a democracia seja quebrantada", afirmou.

Recordou episódios recentes de ameaça à ordem constitucional e alertou que o Supremo permanecerá vigilante. Segundo o ministro, "a ditadura é o pecado mortal da política" e a função do Judiciário é garantir que liberdades e direitos não sejam violados.

"Voltar ao básico"

Em diferentes trechos, Fachin reforçou a necessidade de "voltar ao básico", priorizando a separação entre Direito e Política, o respeito ao devido processo legal e a centralidade da CF.

A seu ver, o STF deve manter-se como instância de garantia das regras do jogo democrático, sem se converter em espaço de disputas político-partidárias.

Também ressaltou o papel do Supremo na promoção da conciliação e do diálogo institucional, afirmando que a Corte deve ser "firme nos princípios e serena na atuação".

Segurança jurídica

Fachin afirmou que a previsibilidade das decisões será um dos pilares da sua presidência.

Para S. Exa., a segurança jurídica é condição essencial para a confiança da sociedade e dos demais Poderes na Suprema Corte.

Destacou que o STF deve reduzir a imprevisibilidade e tornar mais claras suas linhas de jurisprudência, de modo a evitar oscilações abruptas e dar maior estabilidade ao ambiente institucional e econômico do país.

Direitos humanos e fundamentais

O novo presidente do STF reafirmou o compromisso do tribunal com os historicamente silenciados e discriminados, enfatizando a necessidade de políticas voltadas à igualdade, diversidade e inclusão.

Fachin destacou temas como o combate ao racismo, a proteção dos povos indígenas, a defesa dos direitos das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos.

Ressaltou que o Supremo deve atuar como instância de garantia dos direitos fundamentais e que "não há democracia sem a proteção dos vulneráveis".

Transformação digital

Fachin prometeu fortalecer a governança tecnológica do Judiciário, ampliando o acesso à Justiça digital e a transparência de dados.

Segundo S. Exa., a transformação digital não pode ser apenas um recurso de eficiência interna, mas precisa estar a serviço da cidadania.

Pretende avançar em projetos que simplifiquem procedimentos, reduzam custos e permitam maior participação do cidadão nos processos judiciais.

Justiça socioambiental

Um dos compromissos centrais do discurso foi a defesa do meio ambiente e dos povos originários.

Fachin destacou que a proteção ambiental está expressamente prevista na CF e que a crise climática impõe ao Judiciário um papel de vigilância e garantia dos direitos coletivos.

Reafirmou sua posição já consolidada em julgados relevantes e prometeu que sua gestão dará atenção especial à justiça socioambiental, compreendida como a relação entre preservação ambiental e proteção das comunidades mais vulneráveis.

Combate à litigiosidade

Fachin reconheceu a hiperjudicialização como um dos grandes desafios do Judiciário brasileiro, sobretudo nas áreas previdenciária e fiscal.

Defendeu a continuidade das políticas de enfrentamento à litigiosidade, incluindo incentivos a soluções alternativas de conflitos, como a conciliação e a mediação.

Segundo o ministro, a sobrecarga de processos prejudica a eficiência da Justiça e a credibilidade do sistema, sendo necessário atuar em conjunto com Executivo e Legislativo para prevenir a judicialização em massa.

Enfrentamento da criminalidade organizada

No campo criminal, Fachin defendeu a criação de uma rede nacional de juízes especializados no combate à criminalidade organizada.

A proposta inclui não apenas repressão ao crime, mas também o fortalecimento da cooperação interinstitucional, especialmente diante de delitos digitais e do avanço das organizações criminosas transnacionais.

Para o novo presidente, é preciso articular esforços entre STF, CNJ, tribunais e órgãos de investigação para conter práticas que ameaçam a segurança pública e corroem a democracia.

Valorização da magistratura

Ainda, Fachin destacou a necessidade de valorização da magistratura e dos servidores do Judiciário.

Defendeu a independência judicial, a preservação de uma remuneração digna (sem privilégios) e a promoção do bem-estar de quem trabalha na Justiça.

Para S. Exa., a qualidade da prestação jurisdicional depende de um corpo funcional respeitado e motivado, com condições adequadas de trabalho e reconhecimento institucional.

Reconhecimento e continuidade

Ao agradecer ao antecessor, ministro Luís Roberto Barroso, Fachin destacou os avanços institucionais e afirmou que sua gestão dará continuidade ao legado.

Sobre Alexandre de Moraes, vice-presidente, disse tratar-se de magistrado de "capacidade de trabalho invulgar e aplicação abnegada", com quem pretende manter a mesma harmonia institucional demonstrada quando ambos atuaram no TSE.

Compromisso final

Ao encerrar o discurso, Fachin fez uma defesa da esperança e da responsabilidade coletiva pela construção de um país mais justo.

"Não abdicar da esperança é um imperativo. O nosso tempo não pode ser de monólogos, mas de ouvir o outro, de lutar por decência, honestidade e justiça", declarou.

Veja a íntegra do discurso: