CCJ aprova projeto que regulamenta ações de controle de constitucionalidade no STF

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no STF.

A matéria teve tramitação conclusiva e seguirá ao Senado, salvo se houver recurso para análise pelo plenário da Câmara.

PL

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao PL 3.640/23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

A versão inicial foi inspirada em anteprojeto elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

O relator incorporou sugestões técnicas e ajustes à proposta, mas manteve o foco na regulamentação de ADIns, da ADOs, da ADCs e da ADPFs.

Segundo Manente, as medidas aprovadas representam avanços significativos, sendo "importantes e salutares inovações legislativas, que aperfeiçoam o modelo de fiscalização abstrata e concentrada de constitucionalidade”.

Alterações previstas

Entre os pontos centrais do substitutivo, está a fixação de prazo de até 12 meses para julgamento desses quatro tipos de ações, com possibilidade de prorrogação justificada.

Outra alteração relevante é a exigência de quórum qualificado de dois terços dos ministros para a modulação dos efeitos das decisões do STF, ao contrário da redação original, que previa apenas maioria simples.

O projeto também reforça a necessidade de justificação nas decisões monocráticas, determinando que elas sejam submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

Além disso, o texto estabelece prazos para manifestações da AGU - Advocacia-Geral da União e da PGR - Procuradoria-Geral da República, bem como critérios para a realização de audiências públicas e para a admissão de amici curiae.

Divergências

Apesar da aprovação, deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Hildo Rocha (MDB-MA) apresentaram votos em separado. Já as emendas sugeridas ao texto foram integralmente rejeitadas por Alex Manente, que as considerou inconstitucionais ou incompatíveis com a técnica legislativa.

Informações: Agência Câmara de Notícias.